Juiz: parecer de Janot não livra Maggi de ação de improbidade

O juiz Luis Aparecido Bortolussi Junior, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, afirmou que o arquivamento da investigação criminal contra o ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PR) – quanto à compra de uma cadeira no Tribunal de Contas do Estado -, não impede que o mesmo responda civelmente pela suposta participação na negociata.

A declaração consta na decisão que acatou uma ação de improbidade administrativa do Ministério Público Estadual (MPE) relativa à Operação Ararath.

No dia 9 de janeiro deste ano, Bortolussi determinou o bloqueio de bens e contas em até R$ 4 milhões de oito investigados. Na mesma decisão, o magistrado determinou o afastamento do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Sérgio Ricardo, pela acusação de comprar sua vaga no órgão com dinheiro obtido de forma ilícita.

A eventual falta de elementos para a propositura de ação penal, não impede que, sobre o mesmo fato, seja instaurada ação civil

Conforme a decisão, ao requerer a anulação da acusação contra si, o ministro alegou que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, já havia determinado o arquivamento de todas as acusações que pesavam contra ele em fatos derivados da Operação Ararath.

No entanto, o magistrado declarou que tal alegação não poderia ser aceita, pois, segundo ele, o arquivamento de tal investigação criminal não prejudicaria o recebimento e processamento da ação civil de improbidade administrativa em questão.

“A responsabilidade nas instâncias penal, administrativa e civil é independente, de modo que a eventual falta de elementos para a propositura de ação penal não impede que, sobre o mesmo fato, seja instaurada ação civil por ato de improbidade administrativa”, diz trecho da decisão.

Na ação, Maggi é acusado de ter participado ativamente da “compra” da vaga no TCE-MT do ex-conselheiro Alencar Soares.

Novas provas

Ainda em sua decisão, Bortolussi disse que o parecer de Janot, de 26 de abril de 2016, foi dado diante de uma determinada circunstância, diferente da atual, já que novos documentos e provas foram buscados.

“Não há dúvidas que aquele pronunciamento se orienta pelo princípio rebus sic stantibus e se baseou logicamente nos elementos daquela investigação, àquele tempo. A presente ação civil foi precedida de inquérito civil conduzido pelos Promotores de Justiça especializados da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, em que se reuniram documentos de fontes diversas e se inquiriram e reinquiriram pessoas, formando um quadro logicamente muito mais amplo do que daquela investigação criminal”, declarou.

Fac-símile de trecho da decisão de Luis Bortolussi:

“Surpreso”

Nesta semana, Maggi disse ter ficado “surpreso” com a decisão, justamente por conta do parecer apresentado por Janot.

“Por isso, me surpreendeu a decisão, ainda que provisória, do juiz da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, de receber a denúncia contra mim no processo cível que deriva da mesma Operação", disse, por meio de nota. 

"Sem que absolutamente nada de novo tenha sido acrescido ao processo, o juiz veio na contramão do entendimento do Procurador-Geral da República, a quem coube apurar com rigor as denúncias que geraram o presente feito”, completou.

A acusação

Na ação civil pública, o Ministério Público Estadual apontou que Sérgio Ricardo comprou a vaga de Alencar Soares com a utilização de recursos obtidos em esquemas de corrupção. 

O valor da cadeira, segundo as investigações, foi de R$ 12 milhões - tendo sido confirmado, conforme a acusação, o recebimento por Alencar de R$ 4 milhões.

“Defiro em sede de liminar, o pedido de concessão da medida liminar de indisponibilidade de bens de todos os réus, até o limite do valor de R$ 4.000.000 (quatro milhões de reais), solidariamente, para fins de acautelamento visando a aplicação das penas contidas no artigo 12, da Lei nº 8429/1982 (ressarcimento integral do dano, multa civil etc.)”, escreveu o magistrado. 

A ação foi proposta em 2014. As investigações tiveram início após depoimentos prestados por Júnior Mendonça, em delação premiada, e pelo ex-secretário Eder Moraes. 

Em sua delação premiada, Júnior Mendonça afirmou que, em 2009, o então governador Blairo Maggi obteve dele, por meio de Eder Moraes, R$ 4 milhões para pagar o então conselheiro Alencar Soares pela vaga. 

Segundo o MPE, Alencar Soares teria vendido sua vaga por R$ 12 milhões – tendo sido confirmado, ainda conforme os promotores, o recebimento de R$ 4 milhões.

O MPE afirmou que ele auferiu "vantagem patrimonial indevida (recebimento de dinheiro de corrupção)”, bem como provocou dano ao erário “ao colaborar para a perda patrimonial por desvio e apropriação de valores pertencentes ao Estado”. 

“Se não bastasse isso permitiu, concorreu e facilitou por ato de corrupção, que houvesse incorporação ao patrimônio dele e de particular, de valores que integravam o patrimônio do Estado de Mato Grosso e foram desviados. Com isso, houve colaboração para que terceiro se enriquecesse ilicitamente, além dele. É inquestionável o prejuízo ao erário”, afirma o MPE. 

As mesmas acusações pesam sobre Blairo Maggi e Silval Barbosa. Segundo a ação, Blairo “participou de reuniões e ordenou devolução de dinheiro, tendo também ordenado pagamentos, retardando e depois concretizando compra de vaga de conselheiro do TCE, inicialmente segurando e depois forçando a aposentadoria antecipada de Alencar Soares, com o firme propósito de abrir a oportunidade de ingresso de protegidos, em negociata realizada na surdina, da qual presenciou, tinha conhecimento e aderiu”. 

Já Silval “aderiu e entabulou negociata na surdina, concretizando-a posteriormente com a nomeação de Sérgio Ricardo na vaga comprada de Alencar Soares, em acerto ímprobo, realizado sorrateiramente. Forneceu e deu permissão a Éder Moraes para providenciar negócios imorais”. 

Eder Moraes é apontado como o “mentor, articulador e gerente do plano imoral e ímprobo”, tendo contra si as mesmas acusações dos anteriores, enquanto o empresário e delator do esquema, Júnior Mendonça, é apontado como “operador e executor do plano”. 

Segundo o MPE, o conselheiro afastado Humberto Bosaipo teria se apresentado, nas reuniões de negociações de venda de cadeira, como representante do Tribunal de Contas, tendo sido “beneficiado com “empréstimos”, denominados de “agrados”. 

A participação nas negociações que culminaram na indicação de Sérgio Ricardo ao TCE também pesam contra José Riva. 

O filho de Alencar Soares, Leandro, é acusado de ter fornecido informações, facilitado e indicado transferência de propina relacionada à compra da vaga de seu pai no TCE, “com indicação de contas onde deveriam ser depositados recursos públicos desviados e operados pelo ‘sistema’”. 

O MPE acusa Sérgio Ricardo dos mesmos atos relatados acima, acusando-o de ter comprado a vaga com o pagamento de propina, o que “resultou em inquestionável enriquecimento ilícito e auferimento de vantagem patrimonial indevida, em razão do exercício do cargo de deputado estadual, com inquestionável incorporação ao seu patrimônio e de outrem, de valores mencionados e integrantes do patrimônio público estadual”.

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