Justiça nega liminar, mas pede explicação à Prefeitura

O juiz da Vara Especializada do Meio Ambiente, José Zuquim Nogueira, negou, no dia 15 deste mês, o pedido de liminar da Ação Popular protocolada pelo vereador Domingos Sávio (PMDB) em dezembro de 2011, que tenta anular o processo licitatório que consagrou a Companhia de Águas do Brasil (CAB Ambiental) como nova gestora dos serviços de água e esgoto da Capital.

Em entrevista ao MidiaNews, o peemedebista lamentou a derrota parcial no processo, mas afirmou que ainda aguarda o julgamento do mérito da ação popular e acredita que o quadro ainda pode se tornar favorável à sua causa.

“O juiz está aguardando algumas informações da Prefeitura de Cuiabá para só então julgar o mérito. Então, vamos aguardar o final do processo. Ele continua”, afirmou o vereador.

O advogado do parlamentar, André Albuquerque, afirmou que o indeferimento da liminar não serviu para desanimá-los, pois o juiz solicitou ao Município, na figura do procurador-geral Fernando Biral, para que apresente, dentro de 20 dias, sua defesa quanto às acusações feitas na inicial do processo.

Na ação, o vereador aponta a existência de vícios no processo licitatório para concessão dos serviços antes prestados pela Companhia de Saneamento da Capital (Sanecap), como a finalização do processo, mesmo com uma restrição da Justiça Estadual e possíveis vantagens que a CAB Ambiental teve em relação às empresas concorrentes.

“O juiz entendeu que a ação não é urgente e que não há pressa em julgar, mas isso não significa que perdemos a batalha. Apenas não conseguimos a liminar para suspender imediatamente a licitação. O pedido de anulação do processo continua valendo e será julgado após as partes se manifestarem”, explicou o advogado.

Segundo Albuquerque, após o procurador apresentar a sua defesa, ele, então, deverá apresentar uma contestação e somente então o mérito da Ação Popular será julgado.

Ao MidiaNews, o advogado salientou ainda que, mesmo que a empresa receba a ordem de serviço e comece a trabalhar no Município, tudo poderá ser suspenso, se a Justiça assim determinar.

“A empresa pode estar trabalhando... Se o juiz decidir que o processo licitatório deverá ser anulado, tudo deverá ser refeito”, afirmou.

Na ação, Domingos Sávio questiona a atitude da Comissão de Licitação, presidida pelo procurador-geral do Município, Fernando Biral, de finalizar o processo e homologar a CAB Ambiental como empresa vencedora, mesmo com uma restrição imposta pela Justiça Estadual.

O peemedebista, que afirma que todo o processo tratou-se de um “jogo de cartas marcadas”, salientou no documento que a empresa vencedora teve vantagens em relação às concorrentes, como acesso à documentação da Companhia de Saneamento da Capital (Sanecap), antes mesmo que a Câmara de Cuiabá votasse a concessão.

“A CAB Ambiental teve acesso à documentação da Sanecap, antes mesmo que a concessão fosse votada pela Câmara (de Cuiabá). Este foi um jogo de cartas marcadas. O Aray [Fonseca] ainda era presidente da Companhia e deixou a empresa consultar os ativos e passivos da Sanecap. A CAB teve acesso a informações privilegiadas”, afirmou o parlamentar.

Domingos Sávio aproveitou para questionar, ainda, a não-garantia, no edital ou no contrato assinado pela empresa e pelo Município, do pagamento dos credores da Sanecap, que ficariam “a ver navios” com a conclusão da concessão.

O vereador ingressou também com uma representação no Ministério Público Estadual (MPE), no dia 20 de dezembro de 2011, pedindo pela intervenção da instituição para garantir a anulação da concessão.

O peemedebista usou como principal argumento na representação que o procurador Fernando Biral e o prefeito Chico Galindo (PTB) “atropelaram” uma decisão judicial do Tribunal de Justiça e deram seguimento ao processo de licitação, mesmo sem permissão.

O vereador citou, na representação, o artigo 330 do Código Penal, que trata de desobediência a ordem legal, com pena prevista de detenção de 15 dias a 6 meses, além de pagamento de multa.

“É passível de prisão o gestor que descumprir uma ordem judicial, e foi isso que eles fizeram”, afirmou, na época.

O advogado do vereador afirmou, no entanto, não recebeu informações quanto ao despacho da representação e ainda aguarda uma resposta da instituição.