Mendes aciona PGE contra decisão sobre mercadinhos em MT

O Palácio Paiaguás deve contestar a decisão do juiz Anderson Candiotto, que impediu que o Estado interdite o “mercadinho” que funciona no Centro de Ressocialização de Sorriso (CRS). A medida vai contra a lei sancionada pelo governador Mauro Mendes (União) no último dia 21.

Não tem justificativa para ter um mercadinho que historicamente foi coordenado por facções criminosas

O chefe do Executivo já acionou a Procuradoria Geral do Estado (PGE).

“Já pedi à Procuradoria do Estado que olhasse o caso e saber quais os argumentos que o magistrado usou. Decisão judicial você recorre dela, mas eu também discordo plenamente dela”,

Segundo Mendes, o Estado tem condições de fornecer os itens básicos, o que dispensa a existência dos mercadinhos. Além disso, Mendes relembrou o vídeo do depoimento de Sandro Rabelo da Silva, o Sandro Louco, líder de uma facção criminosa no Estado, que revelou que faturava R$ 75 mil ao controlar as cantinas.

“O Estado tem um dever de fornecer aquilo que a lei determina. O Estado tem condição de fornecer e se não forneceu, alguém errou aí no passado e nós vamos consertar esse erro. Não tem justificativa para ter um mercadinho que historicamente foi coordenado por facções criminosas”, disse.

“Por que eu discordo? Hoje o Governo faz um esforço gigantesco para combater as facções criminosas. Nós temos circulando um áudio de um líder da facção criminosa aqui dizendo que fatura R$ 75 mil por mês com esses mercadinhos”, relembrou.

A decisão do magistrado atendeu a um pedido da Defensoria Pública, que alegou que no Centro de Ressocialização de Sorriso, o Conselho de Comunidade, composto por órgãos como OAB, CDL, Defensoria Pública e pelo Juiz Corregedor da unidade, garante aos detentos o acesso a itens básicos não fornecidos pela administração estadual.

“O Conselho Nacional do Sistema Penitenciário já recomendou fechar todas em todo o Brasil, então nós temos que fazer a coisa certa. É certo é que o Estado tem um dever de fornecer aquilo que a lei determina a quem está preso e nós não podemos permitir esse tipo de comércio lá dentro que foge ao controle e ao objetivo de uma penitenciária”, encerrou Mendes.

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