MPs afirmam que acordo Estado-VLT continua com irregularidades

Os Ministérios Públicos Federal (MPF) e Estadual (MPE) em Mato Grosso apontaram que o Governo do Estado e o Consórcio VLT, em suas manifestações, não sanearam ou deram resposta adequada às irregularidades comprovadas na ação judicial para retomada das obras do modal Veículo Leve sob Trilhos (VLT).

Conforme os autos, apesar de o estado de Mato Grosso ter afirmado que os Ministérios Públicos não apontam qualquer solução em seus relatórios quanto à proposta de acordo destinada à retomada das obras do VLT, a manifestação ministerial limitou-se a analisar a legalidade dos termos da proposta de acordo e a registrar as incongruências e vícios encontrados pelas perícias realizadas, sem, contudo, adentrar no mérito das escolhas administrativas discricionárias da Administração Pública.

Na petição protocolada na última sexta-feira (14), assinada pelo procurador da República Vinícius Alexandre Fortes de Barros e pelo promotor de Justiça André Luís de Almeida, os Ministérios Públicos Federal e Estadual afirmam que “a demora no deslinde do caso e os prejuízos eventualmente ocasionados ao erário estadual só podem ser imputados ao Estado de Mato Grosso, seus representantes e ao Consórcio VLT, ambos partes no acordo proposto em juízo, circunstâncias estas que inclusive deram ensejo ao ajuizamento, pelo Ministério Público, de ações civis públicas visando a resguardar o erário, corrigir as irregularidades encontradas desde a escolha do modal até a execução do contrato nº 37/2012 – Secopa, bem como punir os responsáveis pela demora na implantação do VLT”.

Além disso, acrescenta-se que “tais argumentos não podem ser agora utilizados para compelir as partes à celebração de um termo de acordo que pode vir a repetir os mesmos erros do passado e voltar a causar os mesmos prejuízos ao erário, assim como ocasionar demora indevida na implantação do modal de transporte".

Em determinado momento, aponta-se que “a manifestação dos Ministérios Públicos, ao contrário do asseverado pelo Estado de Mato Grosso, apresenta solução para o caso narrado nos autos, qual seja: a correção das ilegalidades encontradas na minuta de acordo, as quais foram detalhadamente apontadas na manifestação

ofertada pelo MPF e MPE/MT".

Diferenças 

Uma das divergências quanto à minuta se refere ao prazo fixado pelo estado para conclusão das obras do modal, que seria de 24 meses. De acordo com a auditoria da KPMG, 19 meses seriam suficientes para conclusão. Ademais, 24 meses era a previsão de construção total da obra no contrato 37/2012/Secopa/MT, o que contraria o novo prazo defendido, já que restam apenas 30% da obra para serem concluídos.

Conforme exposto na petição, não se pode querer “colocar na conta” do Ministério Público (e, logo, da sociedade mato-grossense, cujos interesses são devidamente contemplados em todas as ações ajuizadas) a escolha administrativa do estado e comercial do Consórcio entre celebrar ou não o acordo para retomada das obras do VLT, já que as ações ajuizadas pelo Ministério Público são legítimas e têm como objetivo maior o interesse público.

Na manifestação ministerial, vislumbra-se que as perícias do Ministério Público Federal, do Ministério Público Estadual e Análises Técnicas da Controladoria-Geral da União demonstram que as manifestações do Estado de Mato Grosso e Consórcio não acataram ou sanearam as irregularidades demonstradas na petição anterior dos Ministérios Públicos.

Ao final, registrou-se que os Ministérios Públicos não se opõem à apresentação de nova proposta pelo Estado de Mato Grosso e Consórcio VLT, desde que contemplem e corrijam as irregularidades já enfaticamente demonstradas nas manifestações ministeriais e nas perícias realizadas pelo Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual e Controladoria-Geral da União.

Leia a íntegra da manifestação AQUI.