Perri homologa acordo e intervenção termina no próximo dia 31

O desembargador Orlando Perri homologou nesta segunda-feira (18) o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado entre Prefeitura, Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do Estado que coloca fim à intervenção na Saúde de Cuiabá.

Com a homologação, a intervenção acaba no dia 31 de dezembro.

O TAC estabelece cláusulas relacionadas ao cumprimento dos eixos estratégicos e medidas elencadas pela Comissão Especial do Tribunal de Contas para atuação do Município na área da saúde; e ações a serem cumpridas para manutenção e melhorias das unidades municipais.

O documento de homologação determina que o descumprimento do TAC resultará na volta da intervenção estadual.

"O descumprimento do presente Termo resultará na retomada da tramitação da Representação Interventiva, que, por sua vez, ficará sobrestado até o cumprimento integral de todas as obrigações dele decorrentes", escreveu o magistrado. 

Entre as obrigações, estão o cumprimento da Política Nacional de Atenção Básica; a manutenção do quantitativo de atendimento nas unidades de saúde referentes à atenção especializada de Vigilância Sanitária; a execução dos novos Planos de Redefinição de Perfil Assistencial e a reestruturação do Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá, Hospital Municipal de Cuiabá (HMC) e do Hospital Municipal São Benedito. 

No item relacionado à governança, por exemplo, no prazo de 30 dias a Administração Municipal deverá apresentar ao Tribunal de Contas um Plano de Trabalho com ações concretas, responsabilidades, metas e prazos para o efetivo cumprimento do acordo.

"A Equipe de Apoio e Monitoramento deverá apresentar ao TCE/MT, até o dia 10/01/2024, os parâmetros que serão utilizados para aferição da qualidade e da quantidade dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Sáude", acrescenta o documento.

O TAC também establece um prazo para a aprovação na Câmara Municipal de regras para o chamado prêmio-saúde, sob pena de corte. 

Chamado de "mensalinho", o prêmio-saúde chegou a ser investigado pela Polícia Federal, que acusou o prefeito Emanuel Pinheiro de usá-lo sem critério e com fins políticos.