Projeto prevê oferta de emprego por SMS

O presidente da Câmara de Cuiabá, vereador Justino Malheiros (PV) promulgou uma lei que dispõe sobre o envio de ofertas de vagas de emprego do Sine Cuiabá por mensagens de celular. Na prática, a Lei Nº 6.170 determina que o Poder Público, por meio da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico ou outro órgão competente, disponibilizará informações de vagas de emprego cadastradas em seu sistema para a população interessada.

Conforme estabelece o artigo segundo da nova legislação, as informações serão enviadas pelo sistema de protocolo de mensagens curtas, conhecido como SMS, mediante cadastramento do número de celular do interessado junto ao Portal Eletrônico da prefeitura.

O parágrafo único, por sua vez, prevê que a secretaria deverá disponibilizar no site e, fisicamente, nos Centros de Apoio ao trabalho um espaço que permita aos interessados na procura por vagas de emprego, cadastrar o número do celular e a região que pretende trabalhar, de acordo com seu perfil e profissão.

A regulamentação da lei deve ser feita no prazo de 60 dias, de acordo com o artigo terceiro.

A promulgação está publicada no Diário Oficial de Contas que circula nesta quinta (23).

A lei, contudo, é datada de 17 de fevereiro de 2017.