Taques cita frustração de receita em R$ 50 milhões e culpa União

O governador Pedro Taques (PSDB) encaminhou um ofício ao presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Rui Ramos, apontando uma frustração de R$ 49,9 milhões na receita do Estado.

Este seria, segundo o governador, um dos motivos que levam o Executivo a atrasar o pagamento do duodécimo (repasse constitucional) aos demais Poderes e instituições.

O ofício é na verdade uma resposta a Ramos, que na última semana notificou o governador a fazer os repasses das parcelas em atraso.

Ao dar explicações sobre as condições financeiras do Estado, Taques apresentou uma tabela que ilustra dados da Receita Corrente Líquida do Estado relativa ao ano de 2017.

Veja tabela:

Assim como em 2016, a União ainda não repassou e tampouco está certo quando repassará o Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações – FEX do ano de 2017, o que prejudica, de morte, toda a programação financeira para os repasses dos duodécimos

“Dois oito (8) meses com receita já consolidada nos Relatórios de Gestão Fiscal publicados pela Secretaria de Estado de Fazenda, cabe observar que em cinco (5) meses houve frustração de receita, o que acabou por refletir no repasse integral do duodécimo do mês de agosto de 2017”, afirmou o governador.

Frustração de receita significa arrecadação menor do que o previsto na Lei Orçamentária Anual.

“Morte”

No documento, o governador afirmou também que o não repasse do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) pela União impede o Executivo de honrar parte de seus compromissos.

“E, assim como em 2016, a União ainda não repassou e tampouco está certo quando repassará o Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações – FEX do ano de 2017, o que prejudica, de morte, toda a programação financeira para os repasses dos duodécimos prevista no Decreto nº 835, de 01 de fevereiro de 2017”, disse o governador.

Taques citou ainda que não será “surpresa” se os repasses do FEX ocorrerem apenas nos últimos dias do ano, “frustrando qualquer tentativa de se manter regularidade nos repasses programados dos duodécimos”.

Ao longo do documento, o governador também citou a crise econômica e política instalada no País e que traz consequências para Mato Grosso, bem como os prejuízos “herdados” por ele, da gestão passada, sob o comando do ex-governador Silval Barbosa (PMDB).

“Impossível, nessa quadra, deixar de registrar também o descalabro da administração estadual anterior, encerrada em 31/12/2014, que, entre outras mazelas, entregou o Estado com inúmeras leis sancionadas que concederam aumento aos subsídios de inúmeras que impactaram, fortemente, as despesas primárias correntes e, para agravar, ainda atrelou parte do endividamento público estadual à variação do dólar, que, em parcelas semestrais, toma dos cofres estaduais mais de cem e vinte milhões de reais”, disse.

Ao final, Taques convidou Rui Ramos para uma reunião a ser realizada nesta quinta-feira (26), no Palácio Paiaguás, para tratar do assunto.

Veja ofício na íntegra:

Excelentíssimo Desembargador Presidente,

1.                     Por meio do presente, reporto-me ao Ofício n° 1478/2017-PRES, em que solicita providências no sentido de que fossem regularizados os repasses de duodécimos devidos ao Poder Judiciário dos meses de agosto (parcialmente), setembro e outubro do corrente ano, para levar ao vosso conhecimento as considerações adiante tecidas, com o objetivo de alcançar-se um consenso a respeito do tema, inclusive em reunião já agendada com Vossa Excelência para o dia 26/10/2017.

2.                     O Brasil, desde o ano de 2015, entrou em uma profunda crise econômica e política, causada por anos de irresponsabilidade fiscal do governo federal. Os Estados brasileiros, em maior ou menor grau, estão com graves restrições fiscais, que comprometem os orçamentos públicos.

3.                     Neste cenário, o Estado de Mato Grosso, que também sempre teve um desempenho acima da média nacional no crescimento de sua economia e, consequentemente, de suas receitas, também foi atingido pela crise nacional.

4.                                Impossível, nessa quadra, deixar de registrar também o descalabro da administração estadual anterior, encerrada em 31/12/2014, que, entre outras mazelas, entregou o Estado com inúmeras leis sancionadas que concederam aumento aos subsídios de inúmeras que impactaram, fortemente, as despesas primárias correntes e, para agravar, ainda atrelou parte do endividamento público estadual à variação do dólar, que, em parcelas semestrais, toma dos cofres estaduais mais de cem e vinte milhões de reais.

5.                                Esse estado de coisas forçou todos os Poderes a celebrar, em 12 de setembro de 2016, um Termo de Ajustamento de Conduta para regularizar os repasses dos duodécimos daquele exercício, quando os Poderes reconheceram, expressamente, que, “de outro lado, a atual crise política e econômica que atinge a República Federativa do Brasil causou reflexos em Mato Grosso, tendo, inclusive, a União deixado de repassar o Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações – FEX do ano de 2016”.

6.                                O mesmo problema identificado no passado impacta, ainda, as finanças estaduais. A crise política e econômica ainda persiste. E, assim como em 2016, a União ainda não repassou e tampouco está certo quando repassará o Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações – FEX do ano de 2017, o que prejudica, de morte, toda a programação financeira para os repasses dos duodécimos prevista no Decreto nº 835, de 01 de fevereiro de 2017.

7.                                O próprio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, ao julgar as contas anuais de Governo de 2016, que, por seu Presidente, também subscreveu o referido Termo de Ajustamento de Conduta quanto à regularização dos repasses dos duodécimos de 2016, acentuou, à unanimidade, a respeito das causas dos atrasos e da incerteza do repasse do FEX, o seguinte:

399. A grave crise fiscal alegada pela autoridade política gestora e reconhecida por todos, há de ser considerada para justificar os atrasos de parte dos valores dos duodécimos, em razão da situação de extrema fragilidade em que se encontram as contas públicas.

(...)

406. De acordo com a equipe técnica, às fls. 360 do Relatório Preliminar de Auditoria, o Anexo 1 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), referente ao 6º bimestre de 2016 (fls. 12 - Doc. digital 157883/2017), demonstra que no plano anual não houve frustração na arrecadação de receitas pelo Estado de Mato Grosso, e que, apesar de frustrações no plano mensal, constatou-se ao final do exercício de 2016, um excesso de arrecadação das receitas correntes no valor de R$ 878.239.005,08 (fls. 361 do Relatório Preliminar de Auditoria).

407. Porém, é necessário ressaltar que parte do valor correspondente a esse excesso deriva do ingresso dos recursos do FEX/2015 (Lei nº 10.966, de 9 de novembro de 2004)17 e da maior parcela da Lei de Repatriação (Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016), no valor total de R$ 486.684.975,80.

408. Contudo, esse incremento, só ocorreu no final do exercício de 2016, trazendo certo alívio às contas públicas, mas não a ponto de garantir a regularização integral dos repasses dos duodécimos. Garantiu, tão-somente, que o Governo honrasse as obrigações da folha de pagamento de salário do mês de dezembro/16 dos servidores públicos do Estado.[1]

8.                                O governo federal, em 2017, ainda não anunciou quando encaminhará o projeto de lei ao Congresso Nacional fixando o valor e o momento para o repasse do FEX, o que, assim como em 2016, também afeta o cumprimento da programação financeira estabelecida para a execução do orçamento. Não será surpresa se, assim como nos anos anteriores, o ingresso de tão importante receita ocorra nos últimos dias do exercício de 2017, frustrando qualquer tentativa de se manter regularidade nos repasses programados dos duodécimos.

9.                                Para se formar, em imagem, o quadro já narrado, é relevante apresentar o quadro abaixo, que expõe, com clareza, a inconstância das receitas ao longo dos meses e, até agora, a frustração do projetado na lei orçamentária frente ao efetivamente realizados:

10.                              Dois oito (8) meses com receita já consolidada nos Relatórios de Gestão Fiscal publicados pela Secretaria de Estado de Fazenda, cabe observar que em cinco (5) meses houve frustração de receita, o que acabou por refletir no repasse integral do duodécimo do mês de agosto de 2017.

11.                              Embora toda essa realidade seja de conhecimento de Vossa Excelência, já que a equipe econômica do Poder Executivo está em constante contato com a equipe técnica gestora desse Tribunal de Justiça, é imprescindível a contextualização formal para evitar qualquer interpretação que possa vislumbrar, na conduta do Poder Executivo, intenção ou desejo de obstaculizar o funcionamento de tão relevante função para a consecução do Estado Democrático de Direito.

12.                              Aliás, a atual administração do Poder Executivo Estadual, de forma democrática e republicana, tornou real o orçamento dos Poderes e dos órgãos autônomos, que, antes, pareciam conscientemente subestimados para submeter os poderes e órgãos à inteira discrição do chefe do Poder Executivo para abrir créditos adicionais mediante decreto de suplementação por excesso de arrecadação. Em 2016, o Poder Judiciário recebeu repasses 18,82% maior do que o do ano de 2014, sendo demonstração incontestável de que, se a crise infelizmente tenha imposto atrasos, ainda assim os repasses recebidos foram maiores do que em períodos anteriores, e isso feito com previsão na própria LOA.

13.                              Nesse diapasão, compelido por circunstâncias alheias ao controle do chefe do Poder Executivo, a desejada regularidade no desembolso dos duodécimos do Poder Judiciário foi interrompida no presente exercício no mês de agosto, em que houve repasse parcial, mas se está a realizar esforços financeiros para regularizar os meses de setembro e outubro.

14.                             

15.                              De todo modo, assim como se pactuou, de modo consensual, a regularização dos duodécimos abrangidos pelo Termo de Ajustamento de Conduta no âmbito dos excessos de arrecadação a serem produzidos, espera-se, com a implantação do novo Regime Fiscal após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição em tramitação no Parlamento Estadual, este subscritor concita Vossa Excelência, Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a, inspirado pela harmonia preconizada pelo artigo 2° da Constituição da República, reunirmo-nos nesta próxima quinta-feira, dia 26/10, no Palácio Paiaguás, e em tantas outras reuniões quantas se fizerem necessárias, para, ao fim, encontramos o necessário consenso que, por certo, representará o interesse maior da sociedade mato-grossense: o pleno funcionamento de todos os Poderes e funções do Estado.

Renovo protestos de estima e consideração.

PEDRO TAQUES

Governador do Estado de Mato Grosso