TCE aponta dívida de R$ 12 bi e propõe "Refis" para servidores

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, propôs a criação de um programa de recuperação fiscal (Refis) para servidores públicos estaduais superendividados com empréstimos consignados.

A sugestão foi apresentada durante audiência pública realizada na Assembleia Legislativa nesta terça-feira (17), quando o presidente defendeu uma atuação integrada para garantir maior celeridade na resposta aos servidores públicos.

“Hoje, a dívida dos servidores públicos do Estado passa de R$ 12 bilhões. Mas se fosse pago amanhã, esse valor cairia infinitamente. Então, o que a gente propõe é que o Estado faça um mutirão para atender o servidor, porque entendemos que essa é uma forma de resolver essa situação mais rapidamente”, afirmou Sérgio Ricardo ao defender a realização de um mutirão com participação de órgãos como Procon, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e MT Desenvolve. 

O deputado Wilson Santos chamou a atenção para a atuação conjunta entre o TCE e a ALMT, que vêm trabalhando de forma investigativa, com a convocação de representantes de instituições financeiras e produção de legislações emergenciais sobre o tema. “A participação do Tribunal de Contas é fundamental tanto para o esclarecimento de todo esse caso, como também para a construção de uma legislação segura juridicamente e, principalmente, justa ao servidor.”

Já a deputada Janaina Riva defendeu a restituição de valores cobrados de forma indevida. “Nós só estamos aqui porque houve bancos que fraudaram o valor repassado ao servidor. Queremos que restituam o que foi tomado do servidor de forma irregular. Por isso temos nos dedicado e não temos perdido uma única reunião para entendermos como podemos trazer mais segurança para o servidor e para os correspondentes bancários também”, pontuou. 

Na ocasião, a presidente da Federação Sindical dos Servidores Públicos de Mato Grosso (Fess-MT), Carmen Machado, ressaltou a participação inédita dos servidores na mesa técnica e elogiou a qualificação da equipe do TCE. “Eu já estou tranquila com relação ao que acontecerá daqui para frente, porque sei que o Tribunal de Contas e a Seplag estão trabalhando nisso. Mas eu quero saber também sobre o que ficou para trás. Nossos colegas querem resolver, e resolver significa sentar à mesa”, afirmou.

Ao longo da audiência também foram ouvidos os representantes dos correspondentes bancários que reforçaram que uma renegociação de dívidas deve contemplar todas as partes envolvidas. “Se o Refis for vantajoso para o consumidor, sem problema algum. O que não pode haver é a redução de uma contemplação para fins de empréstimos, retirando do mercado o crédito que fomenta a economia”, afirmou o advogado da Associação dos Correspondentes Bancários (Corbans), Erick Rafael da Silva Leite. 

A mesa técnica

Em 26 de maio, o TCE instalou mesa técnica para discutir soluções para a crise dos empréstimos consignados. O trabalho, proposto pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf, está sob relatoria do conselheiro Campos Neto e considera levantamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), que mostra que quase 60% dos servidores estaduais têm contratos de empréstimos ativos, com média de cinco contratos cada.

Entre os avanços já alcançados, está o lançamento de plataforma digital para recebimento dos contratos celebrados com servidores estaduais, nesta segunda-feira. Os documentos devem ser enviados ao Tribunal pelas empresas até o dia 30 de junho, caso contrário, o órgão deverá recomendar a suspensão imediata dos descontos em folha e dos repasses a essas instituições. A partir de 1º de julho, os próprios servidores poderão acessar a plataforma para verificar os contratos vinculados aos seus nomes.

Outros encaminhamentos definidos até agora incluem proposta de suspender, por 90 dias, todos os descontos em folha que ultrapassem o limite legal de 35% do salário, com exceção de decisões judiciais relacionadas. Sérgio Ricardo vem defendendo ainda a exclusão gradual de operadoras que não tenham sede ou representação em Mato Grosso e a criação de um teto legal para o comprometimento da renda dos servidores, como forma de evitar novos abusos.

Além disso, por sugestão do presidente, o governador Mauro Mendes também encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa que dispõe sobre os limites e condições para as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, e seus pensionistas, e se aplica a todos os Poderes e órgãos autônomos do Estado de Mato Grosso. O Projeto de Lei 976/2025 já foi aprovado em 1ª votação.