Vereador quer lei para obrigar Município a fazer rateio do Fundeb

O vereador Diego Guimarães (Cidadania) afirmou que vai apresentar um projeto de lei para tornar obrigatório que, havendo saldo, o Município faça o rateio da sobra do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) aos servidores da Educação.

A Câmara de Cuiabá retoma as sessões na próxima semana e, segundo o parlamentar, o pedido será para o trâmite do projeto em regime e urgência.

“Irei apresentar ainda na primeira sessão e há uma adesão muito grande dos vereadores em torno desse assunto. Então acredito que será aprovado”, disse ao MidiaNews.

A apresentação do projeto ocorre após a Prefeitura não fazer o repasse de recursos aos servidores no final do ano passado.

Há uma adesão muito grande dos vereadores em torno desse assunto, então acredito que será aprovado

Segundo extrato bancário, a Capital recebeu do Ministério a Educação (MEC) R$ 300,1 milhões referentes ao Fundeb em 2021. O extrato da conta do Fundeb de Cuiabá mostra uma “sobra” de R$ 67 milhões, que deveria ser rateado entre os profissionais –  o que não ocorreu.

Com isso, o parlamentar acionou os tribunais de contas do Estado e da União e os ministérios públicos Estadual e Federal pedindo apuração da conduta do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) e da secretária municipal de Educação, Edilene Machado.

A acusação é de que o Município descumpriu a Lei Federal 14.276, segundo a qual a “sobra” pode ser aplicada para reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial.

Segundo Diego, caso seja aprovada, a lei de sua autoria daria mais segurança aos servidores, uma vez que tornaria o ato obrigatório e não facultativo à vontade do gestor. Para passar pela Casa, o projeto precisa contar com votos favoráveis da maioria simples do Parlamento.

“Muitos municípios fizeram leis para autorizar o gestor, porque a lei federal não coloca uma obrigação, coloca de maneira discricionária fazer o rateio ou não. O gestor pode usar em outras formas, desde que 70% seja para os profissionais”, explicou.

Conforme o vereador, via Sindicato dos Profissionais da Educação (Sintep), a informação recebida é de que o prefeito usaria a sobra do ano passado para conceder uma Revisão Geral Anual (RGA) maior aos servidores, mas isso não teria sido oficialmente informado à Câmara.

“Isso não foi aprovado pela Câmara e precisa passar por lá para ser concedido”, disse.

Convocação de secretária

O vereador da oposição também afirmou que é esperado o comparecimento da secretária Edilene Machado na Casa de Leis, quando deverá prestar contas a respeito da situação.

“A convocação dela foi aprovada no final do ano passado e agora deve haver a cobrança para agendamento da data”, afirmou.

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