WF:“Atribuir responsabilidade por laços familiares é incompatível”

O senador Wellington Fagundes (PL) manifestou preocupação com a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), cumprida pela Polícia Federal na manhã deste sábado (22), em Brasília.

Atribuir responsabilidade criminal por vínculos familiares é incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro e não encontra respaldo

A prisão foi uma determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes. Porém, para Fagundes, a decisão ultrapassa limites e levanta questionamentos sobre a preservação das garantias fundamentais do Estado Democrático de Direito.

“A decisão não se apoia em elementos concretos que indiquem ação direta ou conduta tipificada, recorrendo a interpretações que desconsideram os parâmetros objetivos previstos na legislação processual penal”, afirmou em nota enviada à imprensa.

O senador criticou ainda a tentativa de atribuir responsabilidade criminal a Bolsonaro por vínculos familiares.

“Atribuir responsabilidade criminal por vínculos familiares é incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro e não encontra respaldo na Constituição”, disse.

Uma vigília convocada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente, para a noite deste sábado foi o que motivou a decisão do Supremo. Moraes, que é relator do processo, citou risco de fuga para embaixada dos EUA e violação de tornozeleira na madrugada.

Fagundes também questionou a proporcionalidade da medida, considerando o quadro de saúde delicado do ex-presidente, vítima de atentado e submetido a diversas cirurgias.

Ele encerrou sua declaração expressando solidariedade a Bolsonaro e à sua família, e confiança de que a defesa adotará todos os instrumentos legais para reverter a decisão.

“Reitero minha confiança de que a justiça será restabelecida e que princípios essenciais da democracia serão preservados”, afirmou.

Leia a nota na íntegra: 

O senador Wellington Fagundes manifesta profunda preocupação com a decisão judicial que determinou a prisão do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro. A medida ultrapassa limites razoáveis e levanta sérios questionamentos sobre a preservação das garantias fundamentais que sustentam o Estado Democrático de Direito.

A decisão não se apoia em elementos concretos que indiquem ação direta ou conduta tipificada, recorrendo a interpretações que desconsideram os parâmetros objetivos previstos na legislação processual penal. Atribuir responsabilidade criminal por vínculos familiares é incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro e não encontra respaldo na Constituição.

Causa estranhamento, ainda, o fato de a ordem de prisão ser decretada mesmo diante do quadro de saúde delicado do ex-presidente, que enfrenta consequências físicas graves de um atentado já amplamente conhecido e de inúmeras intervenções cirúrgicas posteriores. Diante disso, a adoção de uma medida tão extrema demonstra-se desproporcional e desnecessária.

O senador expressa sua solidariedade a Bolsonaro, à sua família e a todos que se sentem injustiçados diante desse episódio. Reitera, também, sua confiança de que a defesa adotará todos os instrumentos legais para restabelecer a justiça e corrigir esta decisão que afronta princípios essenciais da democracia.

O Partido Liberal tem, em Jair Messias Bolsonaro, a sua maior liderança e continuará firme na defesa das liberdades, do devido processo legal e do respeito às instituições.

Senador Wellington Fagundes

Mato Grosso

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