Deputado quer proibir que Saúde firme contratos com organizações sociais

Tramita na Assembleia Legislativa (ALMT) um Projeto de Lei Complementar que tem o objetivo de vedar a contratação pela Secretaria de Estado de Saúde com as Organizações Sociais.

O projeto, de autoria do deputado estadual Paulo Araújo (PP), visa alterar o dispositivo da Lei Complementar n° 150 de 08 de Janeiro de 2004. 

De acordo com Araújo, o projeto busca proibir definitivamente que esse modelo seja reimplantado em Mato Grosso.

“As organizações sociais foram implantadas em anos anteriores e, infelizmente, prestaram um péssimo serviço à população de Mato Grosso. Há vários indícios de irregularidades, má aplicação dos recursos públicos, esquemas de corrupção. Então, o modelo não deu certo no Estado", disse o deputado.

"E esse projeto visa justamente que não venhamos num futuro próximo ser assombrados novamente com esse tipo de gestão. Há, inclusive, vários apontamentos de irregularidades pelo Tribunal de Contas do Estado”, acrescentou.

Atualmente, o parágrafo 4° do art. 6° da Lei Complementar n° 150/2004 veda a celebração de contrato de gestão para a destinação, total ou parcial, de bens públicos de qualquer natureza, que já estejam vinculados à prestação de serviços de assistência às atividades e serviços transferidos.

Contudo, o referido dispositivo faz um a ressalva quanto à Secretaria de Estado de Saúde, permitindo que esta faça tal celebração de contrato de gestão.

O projeto de Araújo, proíbe essa contratação, “a utilização dessas organizações sociais tem gerado enormes prejuízos na área da saúde pública, tanto de ordem financeira como operacional, inexistindo qualquer resultado positivo em sua utilização, por isso defendo esse projeto que apresento para a alteração na legislação visando sanar toda essa problemática”, concluiu Paulo Araújo.

CPI DAS OSS

Em quatro anos (2011-2015), R$ 640,4 milhões foram repassados para OSS em Mato Grosso para gestão de hospitais públicos. Valor que teve sobre preço de ao menos R$ 13,6 milhões, como identificado em apuração de contrato realizada por uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa, cujos trabalhos duraram um ano.

A CPI das OSS investigou os contratos assinados com sete empresas filantrópicas para administração de hospitais regionais em Mato Grosso. Conforme o então presidente da comissão, deputado federal Leonardo Albuquerque (SD), somente em contrato mal elaborados o Executivo sofreu perda de aproximadamente R$ 300 milhões, entre 2011 e o primeiro semestre deste ano.

No relatório da CPI concluída em agosto de 2016, 55 irregularidades são apontadas, dentre elas a realização de 11 aditivos para somente um hospital.  Conforme o deputado, as contratações foram possíveis por direcionamento das licitações e por criação de lei estadual, em 2011, que possibilitou a contratação das Organizações de Saúde com precária análise técnica da gestão do SUS.