TCE arquiva representação de Janaina sobre acordo com a Oi

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) arquivou uma representação feita pela deputada estadual Janaina Riva (MDB) apontando supostas irregularidades no acordo de R$ 308 milhões firmado entre o Governo do Estado e a empresa de telefonia Oi S.A..

O arquivamento foi assinado pelo conselheiro Antônio Joaquim e publicado no Diário Oficial de Contas que circula nesta quarta-feira (2) (veja publicação na íntegra AQUI).

“Decido pela extinção da presente representação de natureza externa, sem resolução de mérito”, determinou o conselheiro.

Pelo acordo, firmado por um escritório de advocacia para o qual a Oi S.A. cedeu os créditos, o Estado se comprometeu a devolver R$ 308.123.595,50 à empresa de telefonia que teriam sido cobrados indevidamente.

Segundo o Paiaguás, o acordo precisou ser feito porque o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional uma ação de cobrança movida pelo Estado contra a Oi em 2009, o que posteriormente levou a empresa de telefonia a pedir o ressarcimento do valor. O montante a ser devolvido seria inicialmente de R$ 690 milhões.

Ao TCE, o procurador-geral do Estado, Francisco de Assis da Silva Lopes, apresentou uma lista cronológica dos fatos relativos ao acordo. 

Ele afirmou que o acordo trouxe uma economia aos cofres públicos no montante de R$ 392 milhões e permanece sob sigilo por “conter informações sensíveis tanto do Estado quanto de particulares”.

Conforme o conselheiro, o Ministério Público de Contas manifestou-se pela inexistência de elementos que sustentem indícios de irregularidades no acordo.

"Diante da instrução processual realizada pela unidade técnica, verifico que não foram localizados documentos ou outras evidências que apontem, de forma categórica, a existência ou inexistência de irregularidades relativas à gestão fiscal e orçamentária", escreveu o conselheiro. "Assim, compreendo que a instrução realizada não reuniu elementos suficientes para o julgamento do mérito".

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