Alan Porto: “Seduc cumpre legislação com contratação de 3.040 Profissionais de Apoio Especializado”

A Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (Seduc-MT) finaliza nesta sexta-feira (27.2), processo de atribuição de 655 Profissionais de Apoio Especializado (PAE) cumprindo o que determinam a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão - LBI) e o Decreto nº 12.686/2025 e suas alterações posteriores.

Eles passam a integrar o grupo de 3.040 profissionais que atuarão durante o ano letivo de 2026 no atendimento a 4.474 estudantes público-alvo da educação especial que precisam de algum nível de atenção diferenciada na Rede Estadual de Ensino.

O secretário de Estado de Educação, Alan Porto, ressalta que, segundo a LBI, o apoio especializado constitui medida de acessibilidade destinada a eliminar barreiras e assegurar condições de participação, permanência e aprendizagem no ensino regular, não substituindo a função do professor regente, tampouco configurando o Atendimento Educacional Especializado (AEE) aplicado especificamente na Sala de Recursos Multifuncionais da escola.

“Sua atuação é complementar, atuando no ensino colaborativo, onde o professor regente é o responsável pelo ensino-aprendizagem, ficando o PAE com a função de aplicar estratégias para suporte ao estudante de acordo com o Plano Educacional Individualizado estabelecido pelo docente titular”, explica Alan Porto.

Ele lembra que, antes, era comum escola e professor deixarem o aluno apenas sob a responsabilidade do PAPE. “A função de PAPE, inclusive, nem é prevista na LBI e no Decreto que regulamentou novas políticas de educação especial na perspectiva da educação inclusiva. Isso não era inclusão. Agora, o PAE vai auxiliar o estudante seguindo orientações dos regentes em todas as disciplinas, como define a legislação”.

Porto avalia que a conclusão da atribuição do PAE representa um avanço na organização da política de inclusão, por combinar critérios transparentes e previsibilidade na alocação de pessoal, assegurando o suporte adequado a quem mais precisa. Ele também avaliou positivamente a separação clara das funções, conforme o decreto, como forma de fortalecer o trabalho em equipe nas unidades e de dar mais segurança às famílias.

Com o encerramento do processo, ele afirma que as escolas prosseguem com o ano letivo com equipes completas para garantir, na prática, aquilo que a legislação prevê. “Finalizamos um processo de educação inclusiva não apenas como princípio de uma ação, mas rotina, com apoio humano qualificado e função bem definida dentro do ambiente escolar. Todavia, com novos estudantes o processo continua”.

Funções do PAE

Entre as funções do PAE que, de acordo com a LBI pode ter formação superior ou de Ensino Médio, estão cuidados pessoais quando houver ausência de autonomia funcional, auxiliar na locomoção e mobilidade interna, acompanhar em atividades pedagógicas não técnicas assegurando acessibilidade operacional e sem interferir na condução didática, atuar como ledor e transcritor quando necessário, apoiar o uso de tecnologias assistivas previstas no Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) da Sala de Recursos Multifuncionais e no Plano Educacional Individualizado (PEI), entre outras atividades.

De acordo com a Seduc, a Rede Estadual de Ensino atende em 2026 mais de 11 mil estudantes com algum tipo de deficiência auditiva, física, intelectual, mental-psicossocial, visual, múltipla, autista ou altas habilidades/superdotação.