Governo do Estado é condenado a construir leitos de UTI

O Ministério Público do Estado (MPE) se manifestou favorável à ação pública movida contra o Governo do Estado, Prefeitura de Cáceres e ao Hospital São Luiz. A ação solicita o amparo à sociedade com relação ao atendimento nas Unidades Intensivas de Tratamento (UTI), que totalizam 13 leitos, sendo seis no Hospital Regional de Cáceres e sete no São Luiz, que busca o descredenciamento do Sistema Único de Saúde (SUS), deixando de atender a população.

A solicitação partiu do promotor Wagner Antônio Camilo, que pede a construção de novos leitos para atender às necessidades da população da região, bem como ações imediatas para não deixar a sociedade cacerense sem atendimento médico. O MP quer que o Governo amplie, no prazo de 90 dias, os leitos públicos de UTI's disponíveis no Hospital Regional de Cáceres, de forma a atender a demanda.

O promotor solicitou à Justiça medida liminar que determine que o Governo do Estado e a Prefeitura de Cáceres promovam, imediatamente, a "internação de todos os pacientes que se encontrem ou venham a se encontrar necessitando de atendimento em UTI's". Para isso, Wagner Antônio solicitou a disponibilidade dos hospitais públicos e particular da cidade e Estado, inclusive o Hospital São Luiz.

No pedido de liminar, o MP observou que o Hospital São Luiz seja obrigado a manter ativado e em funcionamento o seu setor de UTI. "Viabilize o atendimento de pacientes que necessitem de UTI nesta cidade e região, enquanto não é dada uma solução definitiva com o aumento de capacidade do Hospital Regional de Cáceres ou renovação de convênio com o Hospital São Luiz", apontou o promotor.

No pedido de liminar à Justiça, também foi reiterada a aplicação de multa diária aos requeridos, para o caso de descumprimento da obrigação, no valor de R$ 20 mil. O valor das multas será revertido ao Fundo de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos, independentemente das sanções administrativas, cíveis e penais aplicáveis.