A prefeitura de Cuiabá aprovou na última semana a nova lei de Regularização Fundiária Sustentável, que estabelece critérios atualizados para o tema de acordo com as situações urbanísticas e fundiárias do município.
De acordo com a nova lei, a Regularização Fundiária Sustentável é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais promovidas pelo poder público que visam a adequar assentamentos informais preexistentes às conformidades legais. Assim, os moradores dessas áreas têm garantido o direito social à moradia, ao pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
O secretário municipal de Cidades, Suelme Evangelista, pontuou a importância da atualização da lei, assim como ocorreu em outras capitais. Segundo ele, em Cuiabá foram seguidos parâmetros federais. “A legislação que vigorava desde 1984 sobre o tema estava defasada e sabemos da complexidade do assunto. É importante que a lei passe por uma atualização, já que outras cidades também passaram por esse processo”, destacou.
A nova lei foi elaborada pela Prefeitura de Cuiabá junto com o Conselho Municipal de Desenvolvimento, composto por representantes e arquitetos da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Conselho de Arquitetos e Urbanistas de Mato Grosso (CAU-MT), Federação Mato-grossense de Associações de Moradores de Bairros (Femab), União Coxipoense de Associações de Moradores de Bairros (Ucam), Sindicato das Indústrias da Construção do Estado de Mato Grosso (Sinduscon-MT), Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso (OAB-MT) e Conselho Regional dos Corretores de Imóveis de Mato Grosso (Creci-MT).
Confira a íntegra da lei
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