06.01.2007 | 11h55 Tamanho do texto A- A+

Secretaria de Saúde esclarece sobre repasses

A Secretaria de Estado de Saúde (SES) informou por meio de um comunicado publicado no site do governo estadual que cumpre as regras que estabelecem os repasses às prefeituras.

No ano passado, diz a nota, a SES liberou R$ 1,7 milhão para o município de Barra do Garças.

Nesta semana, o Ministério Público Estadual moveu uma ação contra seis prefeituras mato-grossenses.

Reclamações por falta de remédios e de materiais básicos para atendimento nas unidades do PSF (Programa de Saúde da Família) de Barra do Garças motivaram a apuração.

Devido a essa denúncia é que a secretaria de Saúde emitiu a nota. Eis a íntegra do comunicado.

- O Estado tem feito todos os repasses que é de sua competência ao município de Barra do Garças;

- O município de Barra do Garças é referência em Saúde na região e Gestor Pleno do Sistema Único de Saúde (SUS). Nessa condição, recebe os recursos da União e do Estado e fica responsável pela execução das ações;

- O Estado já repassou quatro parcelas no valor de R$ 250 mil referentes ao convênio de cogestão para a compra de medicamentos, sendo que o último repasse foi feito no dia 8 de dezembro. De acordo com a lei, o Estado está impedido de continuar o repasse das parcelas restantes porque até agora o município não prestou contas das parcelas recebidas;

- Em relação aos repasses para a manutenção das UTIs, o último repasse foi feito no mês de outubro e, embora o município tenha sido notificado várias vezes, até agora não prestou contas dos valores recebidos, o que, em respeito à lei, impede novos repasses do Estado. A SES, inclusive, colocou à disposição do município uma equipe técnica para prestar a orientação necessária;

- Sobre os repasses dos recursos destinados ao Programa Saúde da Família (PSF) – que é um programa federal -, o Estado efetivou o último repasse no mês de setembro. Os demais repasses foram suspensos porque o município ainda não cumpriu com os critérios da lei que rege o modelo do PSF e que exige, por parte do município, a contratação de enfermeiros, médico, salas de vacina, entre outras exigências. Como Gestor Pleno, essa responsabilidade é do município;

- A Secretaria de Estado de Saúde informa, ainda, que em 2006, o município recebeu do Estado R$ 1.772.084,81 para ações de saúde (ações de urgência e emergência, Programa da Microregionalização e no cumprimento de convênios);

- O Estado, assim que for notificado oficialmente, prestará ao Ministério Público Estadual os esclarecimentos devidos. A SES reitera que continua à disposição dos municípios, inclusive com equipes técnicas auxiliando para fechar a prestação de contas para que as atividades voltem à normalidade e, assim que as pendências forem sanadas, continuará os repasses financeiros.

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