Shopping deve pagar R$ 10 mil a menor por abuso de segurança

A juíza da 3ª Vara Cível de Cuiabá, Ana Paula Carlota Miranda, condenou o Pantanal Shopping a pagar indenização por dano moral de R$ 10 mil ao estudante J.E.D.A.S pelo tratamento violento dado pelos seguranças do estabelecimento que o ameaçaram de agressão física e lhe trataram como suspeito de cometer atividade criminosa.

O valor deverá ser acrescido de juros e correção monetária a partir de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária a partir da data desta sentença. O Pantanal Shopping ainda deverá arcar com o pagamento das custas processuais e honorários de 15% do valor da condenação.

Conforme narrado nos autos do processo, no dia 04 de agosto de 2010. J.E.D.A.S foi até ao Pantanal Shopping acompanhado de três colegas adolescentes para trocar o relógio de uma amiga. Em determinando momento, aproveitaram o momento de descontração para se fotografar no local.

No momento em que tiravam fotos, um segurança do shopping, identificado como Jocimar, imediatamente os abordou, batendo com um objeto na escada em que estavam e mandou que todos saíssem com urgência do local, pois ali “não era lugar para eles”.

No momento da saída, os menores perceberam que o aparelho celular de um deles ficou para trás e retornou para buscá-lo. Porém, o segurança questionou se “ele tinha cara de palhaço” e ofendendo os menores de “caga pau”.

Em seguida, todos os menores foram expulsos do shopping, com o segurança falando em voz alta e em tom ameaçador para intimidá-los.

No momento em que estavam sendo expulsos do Pantanal Shopping, o segurança Jocimar mantinha contato com outros seguranças pelo rádio de comunicação móvel.

Quando todos já estavam na porta de saída, um dos seguranças da área externa que pilotava uma moto, que deu ordem aos menores para entrar novamente no shopping, pois outros seguranças esperavam para “ter uma conversa”

Porém, todos se sentiram amedrontados com a situação, embora não tivessem feito nada de errado.

Em meio à pressão, retornaram ao interior do shopping , quando perceberam que além do segurança Jocimar que já os escoltava, havia agora outros seguranças, que decidiram escoltar todos os menores até a sala Central da Segurança.

Durante o percurso até a Sala da Segurança um funcionário do Supermercado Modelo viu a confusão e perguntou o que estava acontecendo, quando então o segurança Jocimar disse com tom de deboche “que estava levando os quatro para uma festinha lá em baixo”. Neste momento, um dos seus colegas pegou o aparelho celular e tentou ligar para seu pai para informá-lo do ocorrido, mas o segurança Jocimar tomou o celular de sua mão e disse que estava confiscado.

Mesmo após percorrer todo o shopping com os menores sob sua guarda, os seguranças do shopping pantanal ainda faziam piadas sarcásticas, dizendo que gostariam de vê-los bravos lá em baixo (na sala de segurança), sem se preocupar com a humilhação e constrangimento que estavam gerando aos menores de idade.

Durante o trajeto até a sala de segurança, os seguranças gritavam e diziam xingamentos, o que pode ser conferido pelos demais freqüentadores do Pantanal Shopping. Mesmo com uma garota menor de idade passando mal, os seguranças seguiram adiante até encaminhar os menores de idade.

Ao chegarem na Sala de Segurança, o supervisor chefe perguntou aos menores o que tinha ocorrido, quando o segurança Jocimar interferiu dizendo: “Ah, esse bando de filha da puta ai, a gente tentando trabalhar e eles enchendo o saco”.

Porém, pelos seus amigos foi dito que tudo não passava de uma história falseada pelo segurança e que, na realidade, todos os fatos estavam registrados nas câmeras internas.

Depois de um tempo e análise das gravações, o segurança chefe disse aos menores que tudo teria sido um mal entendido, pedindo-lhes desculpas e dizendo que eles poderiam retornar ao interior do shopping sem nenhum problema, como se nada tivesse ocorrido.

No entanto, após serem liberados, não tiveram mais coragem de retornar ao shopping, pois o escândalo e a gritaria de vários seguranças foi visto por várias pessoas.

Inclusive, um amigo que estava no shopping parou e perguntou o que estava acontecendo e, com vergonha, todos abaixaram a cabeça e saíram do local com a sensação de serem criminosos.

Ordem social

Em sua defesa, o Pantanal Shopping informou o episódio em questão não poderia ser considerado abusivo, sendo que os seguranças somente exerceram regularmente o direito de garantir a ordem, segurança e tranqüilidade do empreendimento, que é visitado por centenas de pessoas, diariamente.

Alegou ainda que, de acordo com as filmagens que juntou aos autos, todos os fatos tiveram início com a permanência dos menores, incluindo o autor, em local proibido, qual seja: a escada de emergência do shopping, a qual deve permanecer desobstruída sempre. Por esse motivo, é que os menores foram abordados e orientados a liberarem a escada de emergência, sendo que em momento algum o segurança bateu com objeto na escada.

Defende que todos os atos praticados foram no exercício regular de um direito, sendo evidente que o segurança, ao solicitar que o autor e seus amigos saíssem da escada de emergência, agiu em obediência às normas de segurança não cometendo nenhum ato ilícito. Defende, ainda, que o fato de os menores terem ido até a sala de segurança e recebido orientações não tem o condão de gerar o dever de reparação civil.

Porém, a magistrada desconsiderou as alegações e observou que houve equívocos graves do Pantanal Shopping.

“Restou claro nos autos que o preposto do réu agiu com total desproporcionalidade ao conduzir o autor e seus colegas até a sala de segurança escoltados por quatro seguranças, os constrangendo perante todos os que passavam pelos corredores do shopping, além dos funcionários e donos de comércio do local. Ressalta-se que tudo isso ocorreu porque o autor e seus colegas estavam na escada de emergência, não sendo demais reprisar que eles atenderam ao pedido de desobstrução do local de forma imediata, como aparece nas imagens.

A decisão judicial ressalta que os responsáveis pelos menores deveriam ser acionados. “Os prepostos do réu erraram ao não contactarem os pais ou responsáveis do autor para explicar toda a situação, já que como o próprio funcionário Jair Silva Cândido Junior, arrolado como testemunha, declarou em Juízo que o Conselho Tutelar havia passado a orientação de que em casos envolvendo adolescentes os seus pais e/ou responsáveis deveriam ser chamados para solução ou, na impossibilidade, o Conselho Tutelar deveria ser chamado.”

Para justificar a decisão favorável ao entendimento do dano moral, a magistrada se amparou no artigo 186 do Código Civil ao qual diz “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Ainda foi citado o artigo 927 no qual prevê a obrigação de reparar civilmente os danos causados, em especial quando a atividade do causador importar em risco para os direitos do outro, como é o presente caso.