Dados fiscais

Não foi apenas o Tribunal de Contas do Estado quem não conseguiu acesso a dados fiscais de empresas instaladas em Mato Grosso.

Um relatório da Controladoria Geral do Estado sobre o Prodeic, o programa de incentivos fiscais do Governo, revelou dificuldade semelhante.

A CGE enviou um ofício à Sefaz pedindo a relação dos procedimentos de auditoria fiscal instaurados contra empresas beneficiadas pelo Prodeic, entre os anos de 2015 e 2018.

Em resposta, a Sefaz alegou não estar legalmente autorizada a fornecer informações protegidas por sigilo fiscal.

“Entretanto, ainda que se entenda oponível o sigilo fiscal a este órgão de controle, não se vislumbra qualquer meio de se interpretar que uma simples relação de procedimentos fiscais rotineiros instaurados em face de determinados contribuintes constituam informação protegida por sigilo fiscal, vez que não se solicitou o conteúdo desses processos”, escreveram os auditores.

Para quem não se lembra, em 2017 o TCE fez pedido semelhante, mas relativo a empresas exportadoras, e recebeu a mesma resposta. O caso, inclusive, foi judicializado.