Ministério Público investiga 13 contratos do Estado com OSSs

O promotor de Justiça Mauro Zaque de Jesus, da 11ª Promotoria de Justiça de Cuiabá, instaurou inquérito para investigar a criação e os repasses financeiros, supostamente irregulares, feitos pela Secretaria de Estado de Mato Grosso para seis Organizações Sociais de Saúde entre 2011 e 2015.

A investigação suspeita da diferença de R$ 13,6 milhões entre os repasses do governo e os gastos das seis OSS investigadas, além de diversas irregularidades, como falta de lançamento dos repasses, diferença de datas, entre outras.

O caso foi tema de CPI na Assembleia Legislativa no ano passado. Na época, a comissão observou que os valores de repasses que constavam entre as fontes da SES/MT, do Fiplan, não conferiam com os gastos das OSSs .

O inquérito também cita o relatório da CPI, relatada pelo então deputado estadual Emanuel Pinheiro, ao afirmar que "foram repassados no período de 2011 a 2015, R$ 640 milhões para as Organizações Sociais de Saúde".

Para uma das Organizações, a IPAS - Instituto Pernambuco de Assistência à Saúde, o governo teria repassado mais de R$ 200 milhões em 6 contratos diferentes. Outra, a Associação Congregação de Santa Catarina, teria recebido quase R$ 170 milhões em um único contrato.

Entre as ocorrências graves apontadas no caso estão, além da diferença nos repasses da SES/MT, a falta de lançamentos de dados de contabilidade no Fiplan que comprovem o repasse financeiro, ausência de pagamento e pendências tributárias das empresas.

Agora, o Ministério Público Estadual (MPE) pede explicações da Secretaria Estadual de Saúde. Entre elas, que providências a SES/MT tomou sobre a diferença de R$ 13 milhões nos repasses, apontada pela CPI das OSSs, e  "que informe o método de regularização e fiscalização adotado pela SES em relação aos repasses financeiros realizados às OSS, os efetivos custos administrativos e finalísticos dos contratos a fim de que se tenha um controle financeiro e qualidade dos serviços prestados".

Além disso, o promotor requereu informações sobre a existência procedimentos administrativos disciplinares contra os servidores membros da Comissão Permanente de Contratos e Gestão, que seriam os responsáveis pelos contratos; que contratos foram celebrados com as OSSs em vigor; e se a SES/MT tem controle sobre os procedimentos licitatórios por parte das OSSs.

Veja fac-símile de trecho da portaria:

 

No despacho, o promotor define que a secretaria tem 20 dias para atender às exigências e que o caso será desmembrado para que cada uma das OSSs seja investigada em procedimentos diferentes.

"Após, retornem-se estes autos de inquérito civil para adoção de medidas ulteriores necessárias ao bom andamento do feito".

Os contratos da SES/MT investigados são referentes as OSSs:

• Associação Congregação de Santa Catarina, do Hospital Regional de Cáceres (Contrato de Gestão 004/2011), com repasses totalizando R$169 milhões;

• Fundação de Saúde Comunitária de Sinop, do Hospital Regional de Sinop (Contrato de Gestão 006/2012), com repasses totalizando R$48 milhões;

• Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano, do Hospital Regional de Sorriso (003/2012), com repasses totalizando R$138 milhões;

• Instituto Pernambucano de Assistência e Saúde, do Hospital Metropolitano de Várzea Grande (contrato de gestão 001/2011), do Centro Estadual de Abastecimento de Insumos da Saúde (contrato de gestão 003/2011), do Hospital Regional de Colíder (Contrato de Gestão Emergencial 004/2012 e 001/2013) e Hospital Regional de Alta Floresta (Contrato nº002/SES/MT/2012, Contrato de Gestão Emergencial 005/2012 e Contrato de GEstão 007/2012), com repasses totalizando R$200 milhões

• Sociedade Beneficente São Camilo, do Hospital Regional de Rondonópolis (Contrato de Gestão 002/2011), com repasse totalizando R$146 milhões

• Instituto Social Fibra, do Hospital Regional de Alta Floresta (Contrato nº 002/SES/MT/2012) e Hospital Regional de Colíder (Contrato nª 001/SES/MT/2012), que não tem o valor dos repasses informado pelo despacho

CPI

A CPI das OSS’s foi instalada em agosto de 2015 e apurou a gestão por meio de OSS em cinco unidades de saúde em todo o Estado.

Na ocasião, o presidente da comissão, Dr. Leonardo (PSD), afirmou que dos R$ 700 milhões gastos com as OSSs, 35% do valor poderia ter sido economizado. Isso porque as OSSs não informavam honestamente os procedimentos e não eram fiscalizadas pela SES/MT;

"O Estado falhou no controle, em saber se o que tinha sido contratado estava sendo efetivamente realizado. Por exemplo, cobraram por uma cesariana, sendo que tinha sido um parto normal. Esse valor gasto daria para fazer uma saúde melhor "

Atualmente, o governo possui dívidas com os hospitais regionais, unidades de saúde e fornecedores, e o déficit estimado da Secretaria de Saúde é de R$ 300 milhões.