Auditem a dívida pública

A falta de planejamento é notória nas cíclicas crises econômicas no Brasil. Os remendos, leia-se o que o atual governo pretende fazer nas chamadas reformas Trabalhista e da Previdência, lembra mera “costura” política, estando muito, mas muito longe mesmo, do necessário ao desenvolvimento socioeconômico do País.

O governo, e base aliada, na aprovada Lei da Terceirização e proposta Reforma Trabalhista, retirou direitos trabalhistas, a exemplo da estabilidade de vínculo empregatício registrado em carteira, quando se trata do empregado em atividade-fim da empresa.

Com tal, passou a permitir que as terceirizadas possam fazer contrações diretas, substituindo até mesmo todo o quadro de funcionários, com salários mais baixos e menos benefícios.

Os remendos, leia-se o que o atual governo pretende fazer nas chamadas reformas Trabalhista e da Previdência, lembra mera “costura” política

Podem também contratar fora dos acordos sindicais (de pisos salariais, benefícios, tempo de serviço), concentrando renda para as empresas e diminuindo rendimento do trabalhador.  Esse procedimento não gera postos de trabalho e nem diminui o desemprego. Ao contrário, gera desemprego.  

Nada mais propício às crises econômicas, e até derrocada das empresas, por que o lucro só advém da comercialização, e a produção contínua é garantida pelas vendas, que acontecem conforme os rendimentos da população. Reduzindo as vendas e a produção, promovemos o desemprego, além de termos proporcional e menor arrecadação tributária, dois fatores graves na Economia de qualquer nação.

Temos ainda, entre outras partes, o parcelamento das férias (ao gosto do empregador), uma injusta interferência na prerrogativa do trabalhador poder programar seu tempo livre com sua família ou da forma que melhor lhe aprouver.

Também jornada estendida gera, comprovadamente, fadigas, mais propensão a doenças, levando a mais riscos laborais, dificuldade em manter o padrão das atividades, quadros clínicos crônicos, o que significa mais gastos na Pasta de Saúde... Esta, entre as mais caras e a de menor razoabilidade no chamado Índice de Retorno de Bem-Estar da Sociedade (IRBS), que, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), é composto do peso da carga tributária em relação ao PIB (mais uma ponderação de 15%) versus o resultado atestado no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

Em resumo, diz respeito ao quanto do arrecadado o governo consegue retornar à população, em bens e serviços. Todos os cálculos mostram que quanto mais o governo diz que investiu, menos a população tem o serviço!

Adentrando esta seara vale lembrar que a arrecadação de tributos relativos à previdência é superavitária. Ou seja, o demonstrativo relativo ao arrecadado sob forma de PIS, COFINS, CSLL, INSS, PASEP, de 2005 a 2015, cobriria as despesas da Seguridade Social, se o governo não se utilizasse do artifício da DRU (Desvinculação de Receitas da União), que soma até 30% de desvio para quaisquer outras pastas e projetos.

Isso quer dizer que, por força de lei, parlamento e governos, se permitem usar do dinheiro da previdência do trabalhador e do empregador para objetivos outros que não o motivo que definiu os impostos incidentes sobre a folha salarial e o lucro. A permissividade aqui é o mesmo que dizer que se está: sendo usurpado nas economias ou poupança de uma vida inteira; tirando do mercado o dinheiro que você empregador depositou para seu empregado (que voltaria em consumo), para depois o governo apresentar a todos nós mais tributos e um inacabável déficit.

Veja bem: em 2005, as sobras da Seguridade Social (eu disse sobras, depois de pagar as despesas) somaram R$ 72,7 bilhões. Em 2012, R$ 82,8 bilhões. Em 2014, R$ 55,7 bilhões... Por exemplo! Entre os destinos principais deste recurso estão os juros da dívida pública.

Precisamos detalhar os erros que levam à soma complexa e errática da dívida pública e, deste resultado, rever os termos das “reformas Trabalhista e da Previdência”. Não podemos pagar nada mais pela ingerência, corrupção, falta de planejamento.

É por tal que estamos chamando você a participar da consulta nacional sobre reformas e auditoria da dívida, pelo site www.consultanacional2017.com.br

Deosdete Gonçalves da Silva é presidente do Sindicato dos Profissionais de Contabilidade em Mato Grosso –SINCONMT