Congresso e pautas antidemocráticas

Desde muito cedo escuto a frase de que “os políticos legislam em causa própria”. Mas as últimas decisões do Congresso – aprovação do PL da Anistia e da PEC da Blindagem - ultrapassaram os limites do aceitável para a sociedade.

O PL da Anistia concede perdão estatal aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Já a PEC da Blindagem, também chamada de PEC das Prerrogativas, busca alterar a Constituição para ampliar a proteção legal de deputados e senadores, restringindo processos criminais e ações judiciais contra parlamentares.

Essas medidas ultrajantes soam como um teste de resistência imposto pelo Congresso à população. Muitos deputados parecem confiar na impunidade, acreditando que o acirramento entre direita e esquerda impediria o povo de reagir enquanto a “boiada passava”.

A reação, no entanto, foi imediata. Após a repercussão negativa e forte rejeição nas redes sociais, alguns parlamentares chegaram a pedir desculpas publicamente por apoiarem a PEC da Blindagem. Mas o gesto não bastou para conter os protestos do dia 21 de setembro, quando milhares foram às ruas contra a Anistia e a Blindagem. Em paralelo, parte da classe política tenta suavizar o debate, apresentando o chamado projeto da dosimetria, que propõe reduzir penas de condenados pelo golpe de Estado, sob o pretexto de “pacificação”.

É um contraste gritante: dias antes, celebrava-se a condenação histórica de militares golpistas, marco inédito no enfrentamento a crimes contra o Estado; logo depois, o Congresso apresenta propostas claramente voltadas ao benefício próprio e de alguns grupos políticos, sem qualquer vantagem para a sociedade.

Além de imorais, essas matérias são inconstitucionais. A PEC da Blindagem dificilmente avançará no Senado, pois a matéria não foi bem recebida pela mídia e a população, e ainda fere a separação de poderes prevista no artigo 2º da Constituição, que consagra a independência e a harmonia entre Executivo, Legislativo e Judiciário, sob o princípio dos freios e contrapesos (checks and balances). Já o texto da Anistia afronta cláusulas pétreas, como o artigo 60, bem como os incisos XLIII e XLIV do artigo 5º da Constituição, que vedam anistia para crimes contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito.

Se não fosse pela divulgação da mídia e pressão popular, essas medidas poderiam ter sido aprovadas sem maiores resistências. Isso apenas reforça a importância do jornalismo livre e da mobilização social na defesa da democracia.

A Constituição é categórica: Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos. Quando esses representantes legislam em benefício próprio, cabe ao povo reagir, cobrar e protestar – pois a democracia não pode servir de escudo para quem busca destruí-la em nome da própria torpeza.

Regiane Freire é advogada especialista em direito civil.