AL abre CPIs sobre combate às facções e demarcação de terras

A Assembleia Legislativa aprovou a abertura de duas CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito) sobre o combate às facções criminosas e a demarcação de terras indígenas em Mato Grosso. A Comissão voltada às facções foi proposta pelo deputado Elizeu Nascimento (Novo), enquanto a de terras indígenas é de autoria do deputado Nininho (Republicanos).

A inércia do Congresso Nacional e do Governo Federal em reformar esse arcabouço resultou em uma ‘romantização do crime’

As CPIs foram autorizadas durante sessão realizada nesta quarta-feira (11). Ao propor a comissão, o deputado Elizeu justificou que o sistema federal “bate cabeça” no combate às facções, se limitando a “propor medidas superficiais, como câmeras em fardas, em vez de reformar leis arcaicas e assumir o custo financeiro do combate a crimes que transcendem as divisas estaduais”. 

“A ausência de uma estratégia federal para o sequestro de bens e o controle de rodovias federais integradas permite que as facções cresçam em poder econômico, utilizando o território mato-grossense como escritório para lavagem de dinheiro em setores estratégicos. É urgente que esta Casa de Leis apure o quanto a omissão da União tem custado ao bolso e à segurança do cidadão de Mato Grosso”, afirmou.

Elizeu destacou que o atual Código Penal brasileiro é de 1940, cujas normas são frouxas e “não oferecem instrumentos punitivos minimamente eficazes contra o perfil moderno das facções criminosas”. 

“A inércia do Congresso Nacional e do Governo Federal em reformar esse arcabouço resultou em uma ‘romantização do crime’, onde os bandidos perderam o medo da pena e da justiça. Diante desse vácuo de gestão federal, Mato Grosso tem sido forçado a atuar como um ‘Estado-tampão’, investindo bilhões para cobrir a ineficiência da União no controle das rodovias federais e no asfixiamento patrimonial do crime. Esta CPl é o instrumento necessário para quantificar esse prejuízo e exigir que o Governo Federal saia da inércia legislativa e estratégica, honrando o pacto federativo e cessando a transferência de seus encargos constitucionais para o bolso do contribuinte mato-grossense”, pontuou.

Já o deputado Nininho argumentou que a CPI sobre a demarcação de terras indígenas visa apurar o “comportamento contraditório” dos decretos do Governo Federal, que, no caso da Terra Indígena (TI) Uirapuru, “homologou áreas que o próprio Governo Federal havia alienado em leilão público décadas atrás, gerando uma insegurança jurídica tamanha que motivou a suspensão do ato pelo STF por violação ao princípio da boa-fé e ausência de indenização prévia”.

“Paralelamente, a ampliação drástica da TI Manoki, que saltou de 46 mil para 252 mil hectares, e a homologação da TI Estação Parecis foram conduzidas com omissão de diálogo com as instâncias estaduais e municipais, afrontando o pacto federativo e ignorando as vedações de ampliação territorial previstas na Lei 14.701/2023”, apontou.

Segundo o parlamentar, as medidas do Governo Federal causam prejuízo direto às finanças do Estado, tendo o próprio Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea) estimado perdas de R$ 173 milhões anuais no Valor Bruto da Produção (VBP).

Com a instauração das CPIs, nos próximos dias os líderes partidários indicarão os membros titulares e suplentes, respeitando a proporcionalidade dos blocos parlamentares.