A Assembleia Legislativa derrubou um veto do governador Pedro Taques (PSDB) à emenda proposta à lei que regulamenta o Fundo Estadual do Transporte e Habitação (Fethab).
De autoria do deputado José Domingos Fraga (PSD), a medida prevê que o Executivo preste contas sobre a arrecadação do Fundo ao Legislativo e à Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).
De acordo com o deputado, o Governo também terá que disponibilizar os dados no Portal da Transparência.
Ao todo, foram 13 votos favoráveis à derrubada do veto e três pela manutenção.
“Quando o Governo encaminhou à Assembleia a lei do Fethab adicional, aproveitamos a oportunidade para colocar em um dos artigos a necessidade de o Executivo prestar contas a seus parceiros, e à sociedade mato-grossense, sobre os valores arrecadados”, disse.
De acordo com o parlamentar, a atenção maior deve ser dada ao Fethab Diesel, cuja arrecadação, que gira em torno de R$ 500 milhões, é dividida com os municípios, sendo 50% para as prefeituras e 50% ao caixa do Estado.
“Os deputados entenderam que é preciso dar transparência à arrecadação do Fethab, que é a principal arrecadação do Estado, tanto do óleo diesel, quanto das commodities. Hoje, fizeram com que prevalecesse a vontade dos deputados, votando pela derrubada do veto do governador Pedro Taques”, disse Zé Domingos.
A ideia, segundo o deputado, é que a prestação de contas ocorra de forma mensal. Ele disse não acreditar que o Executivo busque meios judiciais para barrar a medida.
“A partir da derrubado do veto, cabe ao presidente da Assembleia promulgar essa emenda para entrar em vigor. Espero que no próximo dia 10, que é a data limite de divisão do bolo do Fethab, o Governo já possa fazer essa comunicação à AMM, a esta Casa, a sociedade, em especial aqueles que pagam o Fundo”, afirmou.
“Não acredito que haverá qualquer impasse, porque o Governo é, evidentemente, transparente. Hoje, não tem como fugir da responsabilidade em dar publicidade a nossos atos”, completou.
Veja como se distribuí os valores do Fethab:
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1 Comentário(s).
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Junio 05.06.17 07h50 | ||||
Com tanta arrecadação e previsão de verba pra estradas, municipio e estado, ainda temos que pagar PEDÁGIO. É uma vergonha este estado!!!! | ||||
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