Assembleia aprova PEC que tenta destravar indicação ao TCE

A Assembleia Legislativa aprovou em primeira votação a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) para tentar destravar a indicação do substituto para a vaga do ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Humberto Bosaipo, que renunciou ao cargo em 2014.

De autoria de lideranças partidárias do Estado, a PEC recebeu o voto favorável de 18 dos 24 deputados, em sessão ordinária realizada no fim da manhã desta quarta-feira (8). Para ser aprovada em definitivo, a PEC ainda precisa passar por uma segunda votação, que pode ocorrer ainda nesta quarta.

A PEC revoga o que está sub judice. Se revogar, ela perde o objeto e no meu entender a Assembleia estará liberada para fazer a indicação

O processo de indicação está suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que acatou um pedido da Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon). 

A entidade alega a inconstitucionalidade da emenda à Constituição Estadual que amplia o tempo necessário de experiência para que auditores de contas possam ser indicados a um cargo de conselheiro.

Na prática, o processo de indicação para o substituto do ex-conselheiro só poderá ser retomado após o julgamento do mérito da ação que corre no STF.

De acordo com o deputado José Domingos Fraga (PSD), a proposta irá corrigir a suposta inconstitucionalidade e possibilitar que a Assembleia Legislativa possa indicar o substituto de Bosaipo - que antes de renunciar já estava afastado do TCE-MT desde 2011, após ser acusado de peculato e lavagem de dinheiro.

“A PEC revoga o que está sub judice. Se revogar, ela perde o objeto e no meu entender a Assembleia estará liberada para fazer a indicação. Até porque não se discute de quem é a vaga do Bosaipo, se discute a emenda que fala do tempo necessário para auditores de contas e Ministério Público de Contas serem indicados a conselheiros”, explicou ao MidiaNews, nesta semana. 

Nos bastidores, a informação é de que o próprio Zé Domingos deve ser o nome indicado para a vaga de Bosaipo. Ele, entretanto, não confirma esta informação.

Indicação de conselheiros

Segundo a Constituição Federal, dos sete membros dos Tribunais de Contas, três vagas são indicadas pelo governador. Destas três, duas têm que ser preenchidas por conselheiros substitutos e procuradores de contas. As outras quatro vagas são preenchidas por indicação do Poder Legislativo.

No entanto, segundo Zé Domingos, o Executivo teria quatro nomeados. Isso porque o conselheiro Waldir Teis foi uma indicação do então governador Blairo Maggi (PP), mas esta vaga seria do Legislativo.

Na corte de contas, os conselheiros Antônio Joaquim, Valter Albano e o José Carlos Novelli são indicações do ex-governador Dante de Oliveira.

Já Humberto Bosaipo, Sergio Ricardo e Domingos Neto foram indicações do Legislativo.

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