Assembleia deve buscar duas cadeiras no Tribunal de Contas

O deputado estadual José Domingos Fraga (PSD) afirmou que a Assembleia Legislativa deve reivindicar ao menos duas vagas da composição do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).

A declaração é em resposta ao presidente da Corte, conselheiro Antonio Joaquim, que disse que, assim que se aposentar, em dezembro deste ano, sua vaga deverá ser destinada a um conselheiro substituto da Corte e que buscará a Justiça caso o Executivo e o Legislativo tentem indicar um nome.

Segundo a Constituição Federal, dos sete membros dos Tribunais de Contas, três vagas são indicadas pelo governador. Destas três, duas têm que ser preenchidas por conselheiros substitutos e procuradores de contas. As outras quatro vagas são preenchidas por indicação do Poder Legislativo.

No entanto, segundo Zé Domingos, o Executivo teria quatro nomeados. Isso porque o conselheiro Waldir Teis foi uma indicação do então governador Blairo Maggi (PP), mas esta vaga seria do Legislativo.

Antônio Joaquim, Valter Albano e o José Carlos Novelli são indicações de Dante de Oliveira. Já Humberto Bosaipo, Sergio Ricardo e Domingos Neto foram indicações do Legislativo.

O artigo 49 diz que tem que ser 4 a 3 para Assembleia. Mas como fica? Essa vaga do Teis é da Assembleia? Se for, não se discute, quando ele sair, indicamos

De acordo com o deputado, a Assembleia reivindica a vaga de Teis e a indicação do substituto do ex-conselheiro Humberto Bosaipo, vaga judicializada por conta de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon). 

“Hoje, o artigo 49 não está sendo cumprido. O Teis ocupou a vaga que era da Assembleia, a indicação dele saiu pelo Poder Executivo. O artigo 49 diz que tem que ser 4 a 3 para Assembleia. Mas como fica? Essa vaga do Teis é da Assembleia? Se for, não se discute, quando ele sair, indicamos”, afirmou.

“A vaga do Bosaipo ficaria para Assembleia e a do Antonio Joaquim para os conselheiros substitutos, desde que a Assembleia recupere a vaga dela, que é a do Teis. Tem que ter bom senso ou vai para justiça”, disse.

Vaga de Bosaipo

Antes, porém, segundo Zé Domingos, outro imbróglio precisa ser resolvido, que é a vaga de Bosaipo, que renunciou ao cargo em 2014. Ele estava afastado desde 2011, após ser acusado de peculato e lavagem de dinheiro.

O processo de indicação para o substituto do ex-conselheiro só poderá ser retomado após o julgamento do mérito da ação que corre no Supremo Tribunal Federal.

Na ação, a Audicon diz ser inconstitucional a emenda que eleva o tempo necessário de experiência para que auditores de contas possam ser indicados a um cargo de conselheiro.

Entretanto, Zé Domingos diz que uma Proposta de Emenda a Constituição (PEC), de autoria de lideranças partidárias do Estado, corrige a suposta inconstitucionalidade. A medida deverá entrar em pauta nas próximas semanas no Legislativo.

“Vamos votar esta semana a PEC que revoga o que está sub judice. Se revogar, ela perde o objeto e no meu entender a Assembleia estará liberada para fazer a indicação. Até porque não se discute de quem é a vaga do Bosaipo, se discute a emenda que fala do tempo necessário para auditores de contas e Ministério Público de Contas serem indicados a conselheiros”, explicou.

Nos bastidores a informação é de que o próprio Zé Domingos deve ser o nome indicado para a vaga de Bosaipo. Ele, entretanto, não confirma esta informação.

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