Assis destaca avanço contra crime após aprovar PEC da Segurança

Com voto favorável e articulação decisiva do deputado federal Coronel Assis (União), que é vice-líder da oposição, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (04), em segundo turno, a PEC da Segurança Pública (PEC 18/25). A proposta foi aprovada por ampla maioria, com 461 votos favoráveis e 14 contrários, e agora segue para análise do Senado Federal.

Para o deputado federal Coronel Assis, a aprovação representa um marco no enfrentamento ao crime organizado.

“A PEC da segurança pública é um grande avanço, principalmente no combate ao crime organizado. Nós teremos agora um respaldo constitucional para tratar de forma mais rigorosa o criminoso faccionado. Antes, muitas vezes, ele respondia apenas por crimes isolados, mesmo integrando organizações que promovem controle territorial, homicídios e tráfico de drogas. Agora, o enfrentamento será mais firme. É cadeia dura para quem integra facção criminosa. Hoje foi aprovada uma PEC que representa uma vitória do povo brasileiro. Esperamos que o Senado também dê uma resposta rápida à sociedade”, afirmou.

A chamada PEC da Segurança, cujo texto aprovado teve importante construção dos parlamentares da oposição, fortalece o combate às facções, amplia o financiamento do setor e promove maior integração entre os órgãos de segurança pública em todo o país. O texto aprovado estabelece a criação de legislação infraconstitucional com medidas mais rigorosas, como restrição ou vedação à progressão de regime, suspensão de benefícios, tratamento disciplinar diferenciado e ampliação das hipóteses de expropriação e confisco de bens de origem ilícita.

O relator da matéria, deputado Mendonça Filho, destacou que as medidas enfrentam a leniência e a impunidade que, historicamente, contribuíram para o fortalecimento das organizações criminosas. Entre os pontos centrais do substitutivo está a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública, com diretrizes de interoperabilidade tecnológica, compartilhamento de informações e criação de forças-tarefa intergovernamentais.

A proposta promove ainda a coordenação nacional sem retirar a autonomia dos Estados e municípios, algo que queria o governo Lula no início da tramitação. O texto aprovado também autoriza a criação, consolidação e profissionalização de polícias municipais, além da reorganização das guardas municipais, que passarão a seguir padrões nacionais mínimos de formação e estarão sujeitas a controle externo do Ministério Público e à atuação de ouvidorias autônomas.

No campo da política penal, a PEC constitucionaliza o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), prevendo regimes mais severos para lideranças de organizações criminosas de alta periculosidade. A proposta amplia ainda o financiamento obrigatório da segurança pública, com a destinação gradual de recursos do Fundo Social do pré-sal e da arrecadação das apostas esportivas ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional.