Cuiabá, Terça-Feira, 1 de Julho de 2025
Alair Ribeiro/MidiaNews
O procurador-geral de Justiça, Mauro Curvo: prestação de contas
Os deputados estaduais aprovaram por unanimidade, na manhã de quarta-feira (21), um projeto de lei complementar que obriga o Ministério Público Estadual a prestar contas de seus gastos à Assembleia Legislativa.
Na prática, a medida - de autoria de lideranças partidárias - altera a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público de Mato Grosso.
Segundo o projeto, serão acrescentados dois itens. O primeiro determina que o órgão encaminhe à Assembleia um relatório trimestral e anual de suas atividades, apresentando, no caso do relatório anual, a evolução dos custos, do controle e da sua eficiência, eficácia e economicidade.
Já o segundo item obriga o Ministério Público a encaminhar a prestação de contas mensalmente e anualmente, por meio de balancetes encaminhados nos 30 dias seguintes ao encerramento do mês e balanço geral no prazo de 60 dias da abertura da sessão legislativa.
A medida foi aprovada sem que os parlamentares usassem a tribuna para discutir a proposta e foi votada de forma simbólica. Ainda será necessária uma segunda votação para que ela entre em vigor.
A reportagem tentou contato com o procurador-geral de Justiça, Mauro Curvo, mas as chamadas em seu celular não foram atendidas. Ele deixou o cargo temporariamente para disputar a reeleição do Ministério Público.
Anteriormente, ele já havia criticado a medida dos deputados. Para Curvo, cabe somente ao Ministério Público modificar sua Lei Orgânica.
“A iniciativa de mexer nesta lei é do procurador-geral. Então, esse vício de iniciativa é evidente que vai levar à inconstitucionalidade”, afirmou.
A reportagem não conseguiu encontrar o procurador Luiz Alberto Esteves Scaloppe, que responde interinamente pelo órgão.
Veja a íntegra do projeto AQUI.
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9 Comentário(s).
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| Gilberto Gomes 22.11.18 14h23 | ||||
| Essa ALMT se supera a cada dia na ignorância legislativa: essa lei não suporta um sopro, que cai, tamanha a inconstitucionalidade. E, ainda uns que se intitulam "advogado" que, parece, segue o mesmo caminho da ignorância jurídica. É triste ver isso. As contas do MP está prestadas mensalmente no seu portal, basta entrar e conferir. | ||||
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| Roberto Aparecido Turin 22.11.18 11h18 | ||||
| A lei é inócua e não inova em nada. O MPE MT sempre prestou contas dentro da lei ao TCE MT e sempre prestou quaisquer informações legalmente requisitadas pela AL MT, por outro lado também prestamos contas a todos pela lei de transparência e ainda prestamos contas ao CNMP. Então, somos a favor da transparência e da prestação de contas dos gastos públicos. Ressalta apenas, por respeito à Constituição e ao princípio da legalidade do processo legislativo que essa lei, ao que consta, padece de vício de iniciativa | ||||
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| joao ires da 22.11.18 11h07 | ||||
| é mais do justo essa prestação de contas . trabalhou com dinheiro publico precisa prestar conta, se é inconstitucional e vai precisar alterar uma lei federal que se faça então. não pode é não prestar conta de algo que é publico. já é o começo, precisamos acabar com todos os penduricalhos financeiros dessas instituições que deveriam defender o povo e acaba usurpando dessas funções . | ||||
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| Paulo Pancada 22.11.18 10h04 | ||||
| Quem defende essa prestação de contas achando que ta do lado certo da força é muito inocente mesmo. Como bem frisou o comentário anterior o MPE tem suas contas no portal da transparência. Isso será usado pelos deputados para chantagear o MPE quando da aprovação de contas... que é o próximo passo quando aprovada a Lei que obriga a prestação de contas. O interesse aqui é somente dos deputados para se livrarem de investigações e a população besta acha que estão buscando é transparência... | ||||
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| EMERSON GALISTHANGER 22.11.18 09h47 | ||||
| NADA MAIS HONESTO E DIGNO A SER FEITO. EXECUTIVO, LEGISLATIVO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TRIBUNAL DE CONTAS E MINISTERIO PÚBLICO TODOS VIVEM DO DINHEIRO PUBLICO E TEM QUE SER COMPROVADO ONDE ESTÃO INDO OS RECURSOS PUBLICOS DESTINADOS A ESSAS INSTITUIÇÕES A ESSES PODERES. UMA COISA NÃO DA PARA ENTENDER É A QUANTIA EXORBITANTE DESTINADAS AOS PODERES. SE ESSES RECURSOS FOSSEM DESTINADOS A SAÚDE A EDUCAÇÃO E A SEGURANÇA TERIAMOS UM OUTRO RESULTADO DE BEM VIVER EM MATO GROSSO. | ||||
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