Mendes: “Sistema de emendas é uma anomalia na administração”

O governador Mauro Mendes (União) fez duras críticas ao atual modelo de distribuição de emendas parlamentares impositivas no Congresso Nacional, classificando como “anomalia” do processo político brasileiro.

“Esse sistema [de distribuição de emendas], da forma que está, é uma anomalia na administração pública brasileira”, afirmou o governador.

A crítica foi feita na manhã desta sexta-feira (27) em audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal (STF), convocada pelo ministro Flávio Dino, relator das ações que questionam a constitucionalidade do atual sistema de emendas.

Na audiência, Mendes representou o Fórum Nacional de Governadores, e apontou que está havendo distorções orçamentárias e que há riscos à governabilidade nos estados e municípios com o modelo atual. 

“Eu fico bastante preocupado porque no meu Estado são mais de R$ 600 milhões que são aplicados [em emendas parlamentares], e as anomalias que começam a acontecer”, disse.

“Não satisfeito com 2% de emendas, eles criaram o mecanismo de emendas bancadas, por simetria do que ocorre no Congresso Nacional. Colocaram 0,2% e nós questionamos aqui nessa Corte”, completou.

O Congresso Nacional terá neste ano R$ 50 bilhões do orçamento brasileiro destinados a emendas parlamentares. Desse valor, R$ 11 bilhões são para emendas de comissão e quase R$ 39 bilhões para emendas impositivas. 

O governador apontou o debate excessivo sobre emendas que ocorreu no ano passado desviou a atenção de pautas estruturais, como a crise na segurança pública e as dívidas da União.

“Essas anomalias criam distorções da própria função do Congresso Nacional. Grande parte das notícias era essa briga e discussão, enquanto temas relevantes estavam paralisados há anos e décadas”, disse.

“[...] Enquanto hoje um dos grandes problemas do país é a violência crescente, o Congresso Nacional não encontra tempo para discutir temas normativos. Ele deixa de exercer a indelegável função que é legislar e atualizar as normas desse país e fica o tempo todo com esse tema colocado em pauta”, completou.

O governador mencionou ainda a ausência de debates sobre temas econômicos cruciais, como o pagamento de juros da dívida pública e o déficit da Previdência.

“Posso dizer que o Congresso Nacional falou tanto de R$ 50 bilhões em emendas, enquanto o Brasil pagou quase R$ 1 trilhão em juros. [...] E isso parece que não incomoda os nossos legisladores. O déficit da Previdência em 2024 foi de R$ 416 bilhões, 20 vezes mais do que as emendas, e não me lembro de ver nenhuma discussão no Congresso sobre esses dois temas impactantes que terão na vida de nós brasileiros”, disse.

Reflexo nos municípios

Mendes apontou que metade dos municípios brasileiros investe apenas cerca de 3% de seu orçamento. 

Segundo o chefe do Executivo, caso a normativa sobre as emendas seja mantida, há risco de os municípios replicarem – por simetria - o que acontece nacionalmente e as câmaras municipais passem a controlar parte maior do orçamentos do que os próprios prefeitos. 

“Já pensou os 5.570 municípios brasileiros com suas câmaras de vereadores tendo 2% do orçamento para fazer o que eles bem quiserem? [...] Quando os vereadores avançarem com esses 2% sobre os orçamentos, eles terão mais recurso sobre sua tutela do que efetivamente teria o prefeito”, disse.

A audiência pública

A audiência pública no STF busca reunir argumentos técnicos e institucionais que subsidiarão o julgamento de ações que contestam o atual modelo de emendas parlamentares impositivas.

A matéria é objeto de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), pela Procuradoria-Geral da República e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).

As emendas parlamentares impositivas são aquelas que têm execução obrigatória pelo Poder Executivo. Elas abrangem as emendas individuais de transferência especial (“emendas Pix”), as individuais de transferência com finalidade definida e as “de bancada”.

No decorrer do dia, representantes dos autores das ações e de órgãos e entidades e especialistas realizarão exposições sobre o tema. Entre os expositores estão os presidentes da Câmara, deputado Hugo Motta, e do Senado, senador Davi Alcolumbre, e o advogado-geral da União, Jorge Messias.

Veja sessão: