Ministro Gilmar Mendes completa 22 anos de atuação no STF

Nesta quinta-feira (20), o ministro Gilmar Mendes, atual decano do Supremo Tribunal Federal (STF), completa 22 anos na Corte.

O ministro teve atuação de destaque em processos que envolveram matérias sobre administração pública, temas econômicos e processuais, saúde pública, atuação policial e ressocialização de egressos do regime prisional.

Mutirão carcerário

Em junho de 2021, o ministro convocou audiência pública para debater com especialistas e a sociedade o funcionamento do sistema prisional brasileiro. A partir dos debates, determinou a realização de mutirões nos presídios para rever a prisão de pais ou responsáveis por crianças com menos de 12 anos ou por pessoas com deficiência, de forma a colocar em prática decisão da Segunda Turma do STF de substituir a sua prisão preventiva pela domiciliar, desde que cumpridos os requisitos previstos no Código de Processo Penal (CPP).

Além dessa audiência, Mendes convocou outras quatro: sobre o armazenamento de perfis genéticos de condenados por crimes violentos ou hediondos, sobre o controle de dados de usuários da internet por provedores sediados no exterior, sobre a judicialização da saúde pública e sobre a exigência de chamamento público antes da autorização para funcionamento de novos cursos de Medicina.

Greve no serviço público

O ministro Gilmar Mendes relatou várias ações com decisões impactantes. Uma delas foi o Mandado de Injunção (MI) 708, que, junto com outros processos semelhantes, apontaram omissão do Congresso Nacional em regulamentar o direito de greve do servidor público. O STF decidiu que, enquanto não houver lei nesse sentido, valem as regras do setor privado, previstas na Lei de Greve (Lei 7.783/1989).

Planos econômicos

Mendes também relatou dois processos relacionados à correção monetária decorrente de perdas inflacionárias causadas por planos econômicos. Relator do RE 632212 e do RE 631363, ele homologou acordo firmado entre a União e entidades representativas de bancos e de poupadores referente a diferenças de correção monetária de depósitos de cadernetas de poupança no Plano Collor I e expurgos inflacionários do Plano Collor II.

Descriminalização

No julgamento (ainda inconcluso) do RE 635659, o decano votou, como relator, pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, fixando como critério quantitativo para caracterizar o consumo pessoal em 60 gramas ou seis plantas fêmeas.

ICMS Combustíveis

No âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7191 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 984, o ministro criou uma comissão especial formada por representantes dos estados e da União para discutir a questão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis. A medida resultou em um acordo para a compensação de R$ 27 bilhões decorrentes das perdas de arrecadação do ICMS sobre combustíveis.

Voto conjunto

De forma inédita, em junho de 2023, Gilmar apresentou voto conjunto com o ministro Luís Roberto Barroso na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222, em que o STF restabeleceu o piso salarial nacional de profissionais de enfermagem previsto na Lei 14.434/2022 e fixou diretrizes para a sua implementação.

Biografia

Natural de Diamantino (MT), Gilmar Mendes se formou na Universidade de Brasília (UnB), com mestrado na mesma instituição e doutorado na Universidade de Münster (Alemanha). Antes de chegar ao STF, sucedendo o ministro Néri da Silveira, foi procurador da República e advogado-geral da União. Presidiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entre 2016 e 2018 e, no biênio 2008-2010, ocupou a Presidência do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).