MPE diz que investiga atos ilícitos em contrato do Governo

O procurador-geral de Justiça, Paulo Prado, revelou que o Ministério Público Estadual (MPE) investiga possíveis práticas ilícitas no contrato do Governo do Estado com o Bank of America, referente à dívida de Mato Grosso com a União, que foi quitada com recursos de US$ 478 milhões de dólares do banco.

O contrato foi firmado em 2012, na gestão do ex-governador Silval Barbosa (PMDB).

No último sábado (03), o MPE ingressou com um mandado de segurança na Justiça para impedir que o governador Pedro Taques (PSDB) e o secretário de Fazenda, Seneri Paludo, realizem um pagamento de U$$ 32 milhões ao banco estrangeiro. A ação está sob responsabilidade do desembargador José Zuquim.

Segundo o chefe do MPE, a investigação tramita em caráter sigiloso e pode revelar "ilícitos" na operação.

Nos bastidores, o comentário é de que teria havido um esquema de propina de cerca de 1,5% sobre o valor total da negociação.

“O Ministério Público Estadual desenvolve, neste momento, investigações que já apontam dados e informações preliminares (ainda em caráter sigiloso) que podem ter condições de implicar a construção da referida operação financeira no conjunto da suposta prática de ilícitos por agentes públicos e autoridades administrativas por ocasião de sua celebração”, afirmou Prado, na ação.

O já referido contrato se encontra relacionado e implicado a fatos sob investigação deste Ministério Público, sob o ângulo de supostas práticas de ilícitos

“Salienta-se que o já referido contrato se encontra relacionado e implicado a fatos sob investigação deste Ministério Público, sob o ângulo de supostas práticas de ilícitos por agentes públicos estaduais à época de sua celebração”, complementou.

No mandado de segurança, Prado ressaltou a existência de irregularidades no procedimento. Ele citou que a operação de renegociação da dívida, que estava em poder do Bank of America, foi cedida a uma segunda instituição financeira, o Banco Votorantim, sem que a operação tenha sido comunicada à Secretaria de Estado de Fazenda.

“Conforme consta do relatório dos fatos desta ação mandamental, não há notícia de que a área técnica da Secretaria de Estado de Fazenda tenha se manifestado sobre a escolha e a definição da operação de negociação da dívida, que não foi materializada em processo administrativo oriundo da própria Secretaria de Estado de Fazenda”, disse.

O procurador-geral também destacou que a escolha e a definição da operação de negociação da dívida não foi materializada em processo administrativo oriundo da Sefaz, secretaria responsável por "propor e executar a política financeira e fiscal do Estado de Mato Grosso".

"A própria Secretaria de Estado de Fazenda afirma textualmente que desconhece em absoluto os detalhes da operação de cessão".

“Deste modo, resta demonstrado que há indícios relevantes de que a escolha e a definição sobre o modelo econômico da operação teria redundado em violação à regra de competência do processo administrativo estadual, bem como na materialização de graves vícios de motivação na formalização da decisão de contratação da própria operação”, afirmou.

Duodécimo comprometido

Prado ainda argumentou que o repasse do montante, marcado para ocorrer nesta sexta-feira (09), irá prejudicar os repasses do duodécimo dos poderes (repasses constitucionais), que já estão atrasados, especialmente do repasse ao próprio MPE.

“A ameaça de sua lesividade aos interesses do impetrante reside no fato de que é real a possibilidade de que o desembolso próximo de mais de trinta e dois milhões de dólares represente a não quitação da próxima parcela do repasse constitucional devido aos poderes, indispensável para o exercício da autonomia institucional”, afirmou.

“Se o provisionamento da dívida ocorrer no próximo dia 05 de setembro, é real a possibilidade de que a efetivação do pagamento no dia 09 de setembro implicará em nova frustração do repasse constitucional ao Ministério Público Estadual”, completou.

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