MT cita avanços a servidores e explica o porquê RGA não foi paga

O secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra, encaminhou um ofício às entidades sindicais que representam o funcionalismo público explicando as condições necessárias para que a Revisão Geral Anual (RGA) seja paga pelo Governo do Estado - confira o ofício completo AQUI.

Na última sexta-feira (28), o Estado quitou o residual de 2% da RGA de 2018, há muito esperado pelos servidores, e anunciou que o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 já contempla o pagamento de RGA de 5,05%.

No documento, o secretário explica a situação dos três anos nesse intervalo – de 2019 a 2021 – e a razões de o Executivo não ter tido condições de quitar esses reajustes.

Ele afirmou que o pagamento não se trata de um “mero desejo ou arbítrio” do governador Mauro Mendes (DEM), mas do atendimento de uma série de requisitos.

“Envolve o respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal Federal (LC 101), à Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual (LCE 614), à Lei Complementar Federal 173/2020 [Lei de Socorro aos Estados], à Lei 8.278/2004”, afirmou, no documento.

Os impedimentos legais relativos à implementação da RGA jamais impediram o avanço na relação com o funcionalismo

Basílio elencou 27 ações que foram tomadas pela gestão estadual nos últimos meses como forma de valorização do servidor estadual.

“Os impedimentos legais relativos à implementação da RGA jamais impediram o avanço na relação com o funcionalismo, a qual demanda atuação multisetorial e pluritemática”, disse.

Entre os atos listados pelo chefe da Seplag estão o fim do escalonamento salarial do funcionalismo, que voltou a receber o pagamento no dia 30 de cada mês trabalhado; melhoria no valor das diárias; celeridade nos processos de progressão de carreira; investimento em farda e equipamentos para servidores da Segurança; e parcelamento de férias em até três períodos.

Basílio ainda citou cursos de capacitação profissional ofertados aos servidores pela Escola do Governo, bem como as ações de apoio psicológico disponibilizadas em razão da nova forma de trabalho durante a pandemia da Covid-19.

RGA 2019

Conforme o secretário, em 2019, a despesa do Estado com pessoal ficou acima do limite de 49% exigido pela LRF federal e quanto à LRF estadual, o indicador restou fixado em 56,56%, também acima do limite legal. Ou seja, como os limites de despesa com pessoal não foram observados, não foi possível conceder o reajuste.

A não concessão da RGA relativa ao ano de 2019 não se tratou de uma decisão discricionária ou mera conveniência do Poder Executivo

“Desta forma, a não concessão da RGA relativa ao ano de 2019 não se tratou de uma decisão discricionária ou mera conveniência do Poder Executivo, mas expressa proibição legal”, afirmou.

RGA 2020

Em 2020, além do não cumprimento do índice de gasto com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, o índice de capacidade financeira de pagamento também estava acima do permitido (maior que 1) e houve a publicação da LC 173/2020, que proíbe o reajuste no salário de servidores federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021.

RGA 2021

Neste ano, a LC 173/2020 segue sendo um impedimento, conforme o secretário.

“A lei [...] não permitiu a inserção da revisão geral anual nas previsões orçamentárias do exercício, bem como inviabilizou o encaminhamento de lei específica contendo a previsão do índice de correção salarial a ser fixado”, alegou Basílio.

RGA 2022

Quanto a RGA do próximo ano, o secretário afirma que diante da projeção do cumprimento dos requisitos legais, será possível pagar 5,05% na folha salarial. Ao todo, a porcentagem irá representar um incremento de R$ 489,7 milhões nos gastos com salário.

Veja a tabela usada pelo secretário para resumir a situação: