Pedro Taques diz que substitutivo de deputado é inconstitucional

O governador Pedro Taques (PSDB) considera inconstitucional o substitutivo integral apresentando ao projeto de lei do Governo do Estado quanto ao pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores.

O substitutivo foi apresentado pelo deputado estadual Zeca Viana (PDT) na manhã desta segunda-feira (27), durante sessão da Assembleia Legislativa.

“A Constituição diz expressamente que, em projetos de lei do Executivo, o Parlamento não pode fazer emenda que resulte em despesa. Está escrito lá. Projetos dessa ordem são inconstitucionais”, afirmou Taques.

A Constituição diz expressamente que em projetos de lei do Executivo, o Parlamento não pode fazer emenda que resulte em despesa. Está escrito lá. Projetos dessa ordem são inconstitucionais

“É muito fácil apresentar projetos de lei. Mas você precisa saber quem vai pagar as despesas que surgem do projeto de lei. Por isso tem a Constituição Federal, artigo 61, parágrafo primeiro. E depois, a Constituição de Mato Grosso, que é uma norma de reprodução obrigatória, que diz que substitutivos ou emendas dessa ordem são inconstitucionais porque aumentam despesas“, completou.

De acordo com o substitutivo de Viana, o pagamento dos 11,28% da RGA seria feito em nove parcelas entre junho deste ano e março de 2017.

De acordo com a proposta, uma primeira parcela de 1,26% seria paga em julho deste ano. Já de agosto a dezembro seriam pagas parcelas de 1,22%.

Em janeiro de 2017, uma parcela de 1,37% e fevereiro e março parcelas de 1,30%, totalizando os 11,28% da RGA.

Todas são retroativas a maio de 2016, data que, conforme a legislação, deveria ter sido paga a reposição inflacionária.

O governador, no entanto, declarou que a proposta de Viana será analisada pela equipe técnica do Governo.

“Eu não sou ‘achista’. Preciso que a equipe técnica analise se há recursos para isso. Porque projetos de lei foram aprovados no passado sem os [estudos de] impactos orçamentários e financeiros. E eu não vou fazer isso nessa administração”, afirmou.

“Precisamos saber os impactos orçamentários oferecidos. Se fizermos um levantamento dos projetos de lei aprovados em 2014, vocês irão ver projetos de lei aprovados em um dia sem o impacto econômico, orçamentário e financeiro. O que é absolutamente ilegal de acordo com a lei de Responsabilidade Fiscal”, disse.

Votação na AL

Na manhã desta segunda-feira, a Assembleia Legislativa aprovou em primeira votação o projeto do Executivo, que prevê o pagamento de 6% dos 11,28% da RGA.

A votação da mensagem foi reiniciada após decisão do desembargador Márcio Vidal, que, na sexta-feira (24), suspendeu liminarmente (de forma provisória) a primeira votação ocorrida na quarta-feira (22).

Antes de o projeto ir à segunda votação nesta segunda, o deputado Zeca Viana (PDT) pediu vistas de 24 horas na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

O governador Pedro Taques avaliou que o pedido de vistas da mensagem é uma questão democrática.

Taques disse que irá aguardar a votação do projeto do Executivo, que deve ser concluída na sessão da Assembleia desta terça-feira (28).

“O deputado [Zeca Viana] pediu vistas. O que é direito, segundo o Regimento Interno daquela Casa. Temos que aceitar a democracia. Vai ter votação amanhã. Não quero jantar antes de almoçar. Não sei o que vai acontecer amanhã. Estando o projeto aprovado, cabe ao governador sancionar”, declarou.

O governador ainda afirmou que o Executivo irá cumprir as decisões judiciais do Tribunal de Justiça, que declarou a greve de algumas categorias, como da área da Segurança Pública e Saúde, ilegais.

“É importante entender que o Poder Judiciário de Mato Grosso já disse que a greve de parte das categorias é absolutamente ilegal. Mandando cortar o ponto. Decisão Judicial você pode até falar mal, mas precisa cumprir. Nós cumpriremos as decisões do TJ-MT”, concluiu.

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