Projeto de deputado de MT que barra desconto automático é aprovado

A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (3), um conjunto de projetos de lei que pretende reforçar a proteção dos aposentados e pensionistas contra descontos indevidos em seus benefícios previdenciários. 

Entre eles, está o Projeto de Lei nº 2.072/2025, de autoria do deputado federal, Coronel Assis (União), que altera a lei de 1991 e veda o desconto automático de mensalidades de associações e entidades de aposentados nos pagamentos administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O texto do parlamentar mato-grossense foi apensado ao PL nº 1.546/2024, apresentado pelo deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB). 

A proposta disciplina a forma de autorização dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para que qualquer desconto só seja realizado mediante comprovação formal. 

O parlamentar ressalta que, embora a lei já exija autorização expressa, “na prática, há inúmeros casos de descontos sem a devida anuência dos titulares”, o que, segundo ele, fere a natureza alimentar dos benefícios previdenciários.

A proposta determina que a autorização só poderá ser comprovada por escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida, assinatura eletrônica qualificada ou biometria. Além disso, veda que a checagem dessas solicitações seja feita por amostragem, exigindo conferência plena e individualizada.

Ao todo, 62 proposições foram apensadas ao projeto original, demonstrando a relevância e a urgência do tema.

A matéria foi distribuída a diversas comissões permanentes, entre elas as de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Administração e Serviço Público, Defesa do Consumidor, Trabalho, Previdência e Família, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça.

Por envolver a competência de mais de quatro colegiados de mérito, o assunto será avaliado por uma Comissão Especial.

O debate ganhou força após a realização, em 2 de julho de 2025, de uma audiência pública na Câmara, que reuniu representantes do Ministério da Previdência Social, INSS, Dataprev, CGU, TCU, Defensoria Pública da União e parlamentares. Na ocasião, foram discutidas as crescentes denúncias de descontos indevidos na folha de pagamentos da previdência social, que vêm afetando milhares de aposentados em todo o país.

A tramitação dos projetos ocorreu em regime de urgência, conforme prevê o artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e o PL de Assis foi aprovado.