Sema vê ilegalidade em lei que proíbe queima de maquinário

A secretária de estado do Meio Ambiente Mauren Lazzaretti classificou como inconstitucional o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa que trata sobre a proibição da Sema em queimar e destruir maquinário flagrado em crimes ambientais.

O projeto de lei de autoria do deputado Diego Guimarães (Republicanos) foi aprovado por maioria na sessão da última quarta-feira (13). Agora, caberá ao governador Mauro Mendes (União) definir sobre a sanção veto ao projeto.

Mauren apontou que a tendência é que o governador vete o texto. Isso porque, proposituras aprovadas em outros estados já foram questionadas na Justiça e foram derrubadas.

“Já existem posicionamentos dos nossos tribunais superiores a respeito disso. [A queima de maquinário] é tratada como exceção, e essa iniciativa afronta a lei federal. Outros estados que tiveram a mesma iniciativa tiveram as suas legislações declaradas inconstitucionais e obviamente, se MT fizer essa tentativa, o caminho será o mesmo”, afirmou em entrevista à imprensa antes da aprovação da matéria.  

[A queima de maquinário] é tratada como exceção, e essa iniciativa afronta a lei federal

A mais recente determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), de março deste ano, é sobre a legislação de Rondônia. O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, considerou inconstitucional, por tratar de assuntos que são de competência da União e foi seguido por unanimidade. 

Para o ministro, os deputados rondonienses atentaram sobre direito penal e processual penal e tentaram editar normas gerais de proteção ao meio ambiente, de competência da União.

Mauren apontou que a propositura vai de encontro aos esforços das legislações até internacionais para tentar coibir crimes ambientais.

“É uma iniciativa que vai na contramão de todos os esforços nacionais, estaduais e internacionais para coibir o infrator”, disse.

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