TCE: contrato previa itens para sistema que não existe em Cuiabá

Alvo de investigação da Delegacia Fazendária (Defaz), a contratação e implantação dos chamados "semáforos inteligentes" em Cuiabá foi base de auditoria de conformidade realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Entre outros pontos, os técnicos do órgão constataram a incompatibilidade da contratação com a realidade da Capital.

Isto porque a Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob) fez adesão à ata de preço do Município de Aracaju (SE). Entre os itens observados pelo TCE, está o fato de que, naquela cidade, foi implantado o sistema de Bus Rapid Transport (BRT), o que não ocorre em Cuiabá.

Ainda assim, o contrato firmado pela Semob com a empresa Semex – no montante de R$ R$ 15,4 milhões – traz itens relativos ao BRT.

“A Secex constatou a inviabilidade do cumprimento de parte do objeto do Contrato 258/2017, no que se refere ao controle remoto de priorização de transporte público, pois em Cuiabá não existe transporte coletivo BRT, o qual viabilizaria tal controle”, observou o TCE.

“Portanto, a adesão à Ata de Preço do município de Aracaju (SE), constando itens incompatíveis com a realidade do município de Cuiabá, resultou na contratação de objeto que não pode ser implementando, em especial quanto ao controle remoto de priorização do transporte público de tráfego”, acrescentou.

A adesão à Ata de Preço do município de Aracaju (SE), constando itens incompatíveis com a realidade do município de Cuiabá, resultou na contratação de objeto que não pode ser implementando

Esses apontamentos estão contidos na decisão relativa ao julgamento singular 1303/2018, de dezembro daquele ano, e que teve como relatora a conselheira Jaqueline Jacobsen.

A conselheira também observou, naquela ocasião, que o secretário de Mobilidade Urbana, Antenor Figueiredo, optou por firmar o contrato com a Semex, mesmo diante da ausência de estudo prévio da viabilidade da contratação e de projeto básico e após parecer contrário da Procuradoria Geral do Município.

Fato este, inclusive, reiterado pelo então ex-procurador-geral Nestor Fidélis, em depoimento prestado à delegada Alexandra Fachone, em 27 de novembro do ano passado.

Segundo Fidelis, o secretário Antenor Figueiredo desconsiderou o parecer da Procuradoria e afirmou que a contratação do semáforos inteligentes era “primordial e urgente”.

Auditoria

Na auditoria realizada pelo TCE constam sete apontamentos de irregularidades e os respectivos responsáveis por cada uma delas.

Das sete irregularidades, o secretário é apontado como responsável por cinco delas.

A auditoria destacou que ao menos seis itens relativos ao contrato (13, 15, 16, 17, 26 e 27) - referentes à priorização do transporte público de tráfego - têm como parâmetro o modelo de transporte coletivo BRT, inexistente em Cuiabá.

“Mesmo diante da impossibilidade do funcionado do referido sistema de inteligência, o item 13 do Contrato, que se refere a ‘Software de Gerenciamento Semafórico Spinnaker/EMTRAC’, foi integralmente liquidado, no valor de R$ 553.884,32. Ou seja, pagou-se por um serviço que não tem viabilidade técnica de ser implementado, em razão da ausência do item comunicação”, cita trecho da auditoria.

Veja cada um dos apontamentos feitos pelo TCE:

Achado de auditoria 1 – A adesão a ata de registro de preço relativa ao Contrato nº 258/2017 não foi precedida de planejamento, de projeto básico e de projeto executivo, com vista a atender os objetivos pretendidos pela contratação.

Responsável: Antenor de Figueiredo

Achado de auditoria 2 – Inviabilidade de implantar os demais cruzamentos semafóricos, visto que a parte de engenharia já foi praticamente executado 100%, além da inexistência de comunicação, elemento essencial para a centralização do sistema de informação de trânsito, bem como para o sincronismo dos tempos, necessário ao bom funcionamento do sistema.

Responsável: Antenor Figueiredo e Semex S.A.

Achado de auditoria 3 – Inviabilidade de controle remoto de priorização de transporte público, pois em Aracaju/SE há transporte coletivo BRT que viabiliza tal controle e em Cuiabá/MT não existe tal modalidade de transporte, inviabilizando o cumprimento dessa parte do objeto contratual

Responsável Antenor Figueiredo e Semex S.A.

Achado de auditoria 4 - Não houve demonstração da compatibilidade entre a demanda da Semob com o objeto discriminado na Ata de Registro de Preços, de forma a justificar a adesão à ata

Responsável: Antenor Figueiredo e Semex S.A.

Achado de auditoria 5 - Não ficou demonstrada a vantajosidade em se aderir à Ata de Registro de Preços nº 1/2017 do Pregão Eletrônico nº 65/2016 da SMTT, Processo nº 21.246/2016.

Responsável: Antenor Figueiredo

Achado de auditoria 6 - Os equipamentos do tipo EFI-III – Avanço de Semáforo, objeto do Contrato nº 10.710/2014, ficaram inativos por longo período em face da instalação dos semáforos inteligentes, objeto do Contrato nº 258/2017

Responsável Fabiano Dmytro Lysenko Pinto (Fiscal do Contrato); Michell Diniz de Paula (Gestor dos Contratos); Serget Mobilidade Viária Ltda (líder do Consórcio CMT – Cuiabá Monitoramento de Trânsito); Adrielle Oliveira Martins da Silva (Fiscal do Contrato) e Semex S.A de C.V.

Achado de auditoria 7 - Não há controle do material permanente (patrimônio mobiliário) dos conjuntos semafórico pertencente a Semob, objeto dos Contratos nº 340/2016, 636/2016 e 258/2017

Responsável: Nadia Escudero Santana (Diretora Administrativa e Financeira)

Clique AQUI e veja cada um dos itens contidos no contrato.

Outro lado

Em nota, a Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob) informou que o item relacionado ao controle remoto de priorização de transporte público, que considera a existência de BRT na cidade, foi suprimido no contrato de adesão.

Também de acordo com a Pasta, o sistema dos semáforos inteligente foi auditado pelo TCE no último ano e não apresentou nenhum tipo de irregularidade ou dano ao erário.

Leia nota na íntegra:

"A respeito da investigação instaurada pela Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública (DEFAZ), a Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob) informa que:

- A denúncia, de 2017, foi representada ao Ministério Público do Estado (MPE) pelo Observatório Social de Cuiabá.

- À época, todos os questionamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) foram respondidos.

- O item relacionado ao controle remoto de priorização de transporte público, que considera a existência de BRT na cidade, foi suprimido no contrato de adesão.

- É importante destacar que, na ocasião debatia-se qual modal poderia ser adotado em Cuiabá. O item, contudo, era facultativo.

- O sistema dos semáforos inteligente foi auditado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) no último ano e não apresentou nenhum tipo de irregularidade ou dano ao erário.

- A Pasta está à disposição da Defaz para contribuir com as investigações e fornecer quaisquer informações."