Ex-secretário de Emanuel confirma descumprimento da LRF

Ex-secretário de Planejamento, o contador-geral Éder Galiciani afirmou que a gestão Emanuel Pinheiro (PSD), descumpriu um dos artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em oitiva na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Fraudes Fiscais.

A oitiva ocorre na tarde desta segunda-feira (22), na Câmara Municipal, com a presidente da CPI, Michelly Alencar (União), e ao relator Daniel Monteiro (Republicanos). O ex-secretário de Planejamento Márcio Alves Puga também foi ouvido pela CPI.

Galiciani afirmou que Emanuel descumpriu o artigo 42 da LRF, que proíbe o prefeito “nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente” dentro do mandato.

Emanuel, no entanto, apresentou no ano passado – último ano de seu mandato - R$ 278 milhões de despesas sem empenho, ou seja, quando não é reservado o recurso no orçamento público. A infração foi sinalizada no parecer das contas de Governo do Emanuel Pinheiro referentes a 2024.

“Eu posso dizer, com bastante clareza, que o que contribuiu para isso é o ordenamento de despesa, sem empenho. Sem dúvida. Se tinha o conhecimento do prefeito eu não sei dizer”, disse o secretário à CPI.

Já o ex-secretário Marcio Puga afirmou que Emanuel foi notificado durante todo o ano sobre a infração.

“Como o Éder colocou, no primeiro semestre, também foi feito esse alerta, assim como no segundo foi levantada esse risco e essa observação”, disse.

Próximos passos

A vereadora Michelly Alencar revelou que, constatada a infração à LRF, a CPI quer entender como se dava o trâmite para o não empenho das despesas nas secretarias e a quem a comissão deve responsabilizar pelas ações.

“A gente está falando de despesas empenhadas e liquidadas, de tudo que já estava acertado e não tinha dinheiro no final das contas. A gente está falando do agendamento que foi feito para o ano seguinte, e ele estava sabendo que estava cometendo uma infração”, afirmou Michelly.

Agora, a presidente deve convocar os secretários de Educação (Amauri Monge), Saúde (Danielle Carmona), Obras (Reginaldo Teixeira).

A vereadora reforçou ainda que, ao final das investigações, caso ache necessário, deve convocar o ex-prefeito de Cuiabá.

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