Opção de alíquota reduzida para abate de fêmeas bovinas já está ativa

O Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea-MT) informa aos pecuaristas de Mato Grosso que já está ativa no módulo do produtor, a opção de emitir a Guia de Trânsito Animal (GTA) com redução de 30% na alíquota de contribuição do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) e do Instituto da Pecuária de Corte Mato-grossense (Inpec-MT), que incide sobre  comercialização de bovinos.

A nova possibilidade é válida somente para o transporte de fêmeas bovinas ou bubalinas destinadas ao abate em estabelecimento industrial dentro do Estado.

Caso o abate de animais bovinos fêmeas for fora do estado, a alíquota de contribuição ao Fethab e Inpec permanece a mesma, sendo de 11,5% e 1,26%, respectivamente, da Unidade Padrão Fiscal (UPF) mensal vigente.

Essa nova opção já em vigência no sistema do Indea foi criada para atender a lei nº 13.032/2025, sancionada pelo Governo do Estado em 12 de setembro para incentivar o abate estadual e fortalecer a cadeia produtiva da carne.

Com a novidade, o módulo do produtor para o abate de fêmeas fica com as seguintes arrecadações:

* Emissão de GTA para abate de fêmeas dentro do Estado: 

- DAR INDEA - Receita 6190 e subreceita 200115

- DAR FETHAB- Receita 7262

- DAR INPEC - Receita 8134

- BOLETO FESA - Gerado pelo site FESA.

 * Emissão de GTA de abate dentro do Estado somente MACHOS ou MACHOS e FÊMEAS fora do estado: 

- DAR INDEA - Receita 6190 e subreceita 200115 (ABATE) ou Receita 6190 e subreceita 200116 (demais finalidades exceto ABATE fora do estado)

- DAR FETHAB- Receita 7241 (Qualquer finalidade fora do Estado)

- DAR INPEC - Receita 8132 (Qualquer finalidade fora do Estado)

- BOLETO FESA - Gerado pelo site FESA ( ABATE)

* Emissão GTA ABATE dentro do estado contendo FÊMEAS e MACHOS na mesma GTA: 

- DAR INDEA - Receita 6190 e subreceita 200115 (Recolhimento suficiente para quantidade TOTAL de Machos e Fêmeas)

- DAR FETHAB- Receita 7262 (Recolhimento suficiente para quantidade de Fêmeas)

- DAR FETHAB- Receita 7241 (Recolhimento suficiente para quantidade de Machos)

- DAR INPEC - Receita 8134 (Recolhimento suficiente para quantidade de Fêmeas)

- DAR INPEC - Receita 8132 (Recolhimento suficiente para quantidade de Machos)

- BOLETO FESA - Gerado pelo site FESA (Recolhimento suficiente para quantidade TOTAL de Machos e Fêmeas)