Portaria estipula regras para o novo alvará autodeclaratório e melhora construção civil

A Prefeitura de Cuiabá publicou na quinta-feira (2) a Portaria nº 56/2025, que institui o procedimento do alvará autodeclaratório para aprovação de projetos arquitetônicos em condomínios fechados com normativas próprias.

A medida passa a valer imediatamente e representa um avanço na desburocratização dos processos ligados à construção civil e ao setor imobiliário.

De acordo com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, a novidade permite que empreendimentos residenciais em condomínios fechados tenham o licenciamento acelerado, já que os projetos aprovados pelas convenções internas desses locais passam a ter reconhecimento automático pelo município.

Na prática, isso garante que, mediante a apresentação de documentos básicos e do aval do condomínio, o alvará seja emitido de forma imediata.

O alvará autodeclaratório é considerado uma das principais demandas da gestão e tem como meta reduzir entraves burocráticos e destravar investimentos na área da construção civil.

A expectativa é de que a iniciativa gere mais agilidade na liberação de obras, fomente o mercado imobiliário e ofereça maior previsibilidade para empreendedores, engenheiros e arquitetos.

Entre os principais pontos, a portaria estabelece que os imóveis em condomínios fechados terão alvará pré-aprovado, desde que apresentem documentação como matrícula atualizada, ART/RRT, projeto em PDF e a liberação formal da obra pelo condomínio.

Após o protocolo e o recolhimento das taxas, a licença é emitida de forma imediata. Além disso, obras embargadas que já tenham aprovação interna poderão ser desembargadas com celeridade.

Para a gestão municipal, a medida atende a uma demanda antiga da sociedade cuiabana e se soma a outras ações que visam simplificar procedimentos administrativos. “Nosso compromisso é garantir eficiência e segurança jurídica, sem travar o desenvolvimento da cidade.

O alvará autodeclaratório vai acelerar o setor, estimular novos investimentos e dar mais justiça ao cidadão que deseja construir dentro da legalidade”, destacou o prefeito Abilio Brunini.

Com a mudança, Cuiabá dá mais um passo no processo de modernização do licenciamento urbano, reforçando a busca por um ambiente favorável ao crescimento econômico e à geração de empregos.

Confira a portaria: https://gazetamunicipal.cuiaba.mt.gov.br/api/api/editions/viewPdf/11432