Ação no STF

O STF autorizou a entrada da Fiemt (Federação das Indústrias de Mato Grosso) como parte do processo em que os Estados questionam a validade da Lei Complementar 194/22, aprovada no Congresso, que limita a cobrança do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. 

A Fiemt defende que a redução da incidência do ICMS sobre os serviços e produtos essenciais resulta na redução do IPCA (índice oficial que aufere a inflação), beneficiando toda população brasileira.

Em tempo: Na semana passada, o ministro Luiz Fux concedeu decisão liminar, a pedido dos Estados, determinando a suspensão dos efeitos da lei sobre a energia elétrica até o julgamento do mérito, sob o fundamento que haverá relevante perda de receita.