Improbidade

O deputado estadual Wilson Santos (PSD) firmou um acordo de não persecução cível com o Ministério Público Estadual (MPE) no âmbito de uma ação de improbidade administrativa para tentar se livrar da condenação ao ressarcimento de cerca de R$ 10 milhões aos cofres públicos.

Os termos do acordo, que ainda não foi homologado pela Justiça, estão sob sigilo. Em geral, porém, os valores pactuados nesse tipo de instrumento costumam ser inferiores aos inicialmente apontados nas ações. Nesta segunda-feira (19), o juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, apontou que o documento apresentado não continha a assinatura dos advogados que representam o parlamentar, além de não trazer a manifestação do Município de Cuiabá, cujo parecer é obrigatório, e determinou a correção.

Também foi condenado na ação o ex-secretário municipal Levi Pires de Andrade, que igualmente firmou acordo com o MPE.

Segundo o Ministério Público, Wilson Santos, então prefeito de Cuiabá, e Levi Pires firmaram, entre 2005 e 2008, diversos termos especiais de parceria com particulares, pessoas físicas e jurídicas, para a utilização de canteiros e rotatórias com a finalidade de veiculação de publicidade, sem a realização de licitação.

Ainda de acordo com a ação, os parceiros, como forma de pagamento pelo uso do espaço público, eram obrigados a doar valores, bens ou serviços previamente definidos. No entanto, tais contrapartidas não teriam sido devidamente contabilizadas, nem há registro do ingresso desses recursos nos cofres públicos.