Inconstitucional

O governador Mauro Mendes (União) vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar nº 57/2025, aprovado pela Assembleia em dezembro do ano passado, que previa promoção por ato de bravura na Polícia Militar. Ele apontou inconstitucionalidades na proposta.

O projeto vetado autorizar, de forma excepcional, a promoção de subtenentes da PM ao posto de segundo-tenente, no quadro complementar de oficiais, em casos de atos de bravura praticados em operações de risco extremo.

Segundo Mendes, o projeto invade a competência do Poder Executivo ao tratar do regime jurídico de servidores militares, além de criar obrigação com impacto financeiro sem a apresentação de estimativa orçamentária e compatibilidade com a legislação fiscal vigente.