Lei da improbidade

O procurador-geral de Justiça José Antônio Borges criticou a chamada nova Lei de Improbidade Administrativa, sancionada há alguns meses pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). 

Segundo ele, a medida é “retrocesso” e estimula o “desvio ao erário”, uma vez que dificulta a ação do MPE contra agentes públicos.

“O Ministério Público vê com muita apreensão, e até como um retrocesso na legislação, esse período que tivemos. Porque houve certa elasticidade, uma preocupação muito mais formal do que material do direito penal, e isso traz uma dificuldade e uma falta de efetividade do direito penal”, disse.

“Claro que o direito penal não resolve os problemas sociais e econômicos do país. Mas é importante. E o marco principal disso veio agora com a Lei de Improbidade Administrativa, um completo retrocesso, trazendo aí dificuldades para não ter estímulo ao desvio do erário público”, acrescentou.