Transparência

O Ministério Público Federal começou a cobrar os municípios de Mato Grosso em relação à Lei de Acesso à Informação, também conhecida como “Lei da Transparência”. Em vigor desde maio de 2012, a lei não é levada a sério pela maioria das Prefeituras e Câmaras de Vereadores. Todos os municípios  serão alvos de fiscalização. E pelo menos cinco já estão respondendo a inquérito civil público por desobediência: Acorizal, Jangada, Nova Olímpia, Campos de Júlio e Campo Verde.

Dentre outras exigências, a Lei da Transparência obriga os gestores a publicar, em um portal na internet, os dados do orçamento, receita, dívidas e despesas, além dos nomes e salários de cada um dos servidores. A lei também estabelece prazos para os gestores responderem a pedidos de informação, críticas e denúncias feitas pelo cidadão.