"Valores exorbitantes"

O procurador-geral da República Augusto Aras se manifestou contra o pedido da Prefeitura de Cuiabá para restabelecer a lei que eleva o IPTU.

O parecer foi anexado aos autos de uma suspensão de liminar que o Município protocolou no Supremo Tribunal Federal contra a decisão do Tribunal de Justiça que suspendeu o aumento.

Conforme Aras, os elementos  mostram “evidente desproporção e falta de razoabilidade na fixação da nova base de cálculo do IPTU, obrigando os munícipes a recolher valores exorbitantes, sem observar os princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco”.