Conselheiro Antonio Joaquim defende modernização da Lei de Acesso à Informação

A evolução da transparência pública passa pela modernização da Lei de Acesso à Informação (LAI), que já tem 15 anos desde sua aprovação. Apesar de ela representar uma histórica quebra de paradigma, tornando a transparência de dados produzidos ou custodiados pelos órgãos públicos em regra e o sigilo em exceção, essa lei precisa ser adequada à nova realidade tecnológica, de maneira a permitir pesquisas e cruzamentos instantâneos de dados. O cidadão quer fazer uma pergunta pelo celular e receber uma resposta no instante seguinte. Essa foi a mensagem do conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Antonio Joaquim, em palestra nesta segunda-feira (30), em Brasília.

O conselheiro foi um dos convidados para falar na abertura solene da Maratona Temática sobre Transparência, que se estende até esta terça-feira (31), no auditório do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). Antonio Joaquim é o coordenador do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), instrumento de avaliação lançado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e que este ano cumpre o quinto ciclo. Em 2025, avaliou o índice de transparência de 10.072 portais de informações. O PNTP tem como metodologia 176 critérios e 514 itens de verificação, com abrangência sobre todas as esferas, poderes e órgãos autônomos e autarquias.

A modernização da Lei 12.527/2011, a LAI, passa pela orientação de padronização das estruturas e formato de informacões disponibilizadas nos portais transparência, de maneira a facilitar a pesquisa e cruzamentos de dados em consideração a era digital, de inteligência artificial. Além disso, deixar de flexibilizar a transparência para municípios com menos de 10 mil habitantes, que estão desobrigados de manter portais na internet. Hoje esses municípios representam 48% dos 5.570 municípios brasileiros. “Nesta era digital, o cidadão quer fazer uma pergunta no celular e receber rapidamente uma resposta sobre um detalhe de seu interesse. Ele não quer receber uma cópia de um contrato de 500 páginas para pesquisar”, ponderou o conselheiro Antonio Joaquim.

Mesmo sendo o maior programa de avaliação de transparência, principalmente em decorrência de sua natureza colaborativa, pois une esforços dos 33 tribunais de contas e controladores internos de praticamente todos os órgãos públicos, o PNTP está em constante evolução, explicou o conselheiro Antonio Joaquim. No começo desse ano, as equipes se reuniram para avaliar os trabalhos de 2025 e projetar as ações para o cliclo atual. “A execução do PNTP envolve mais de 10 mil servidores públicos, em um processo que passa primeiro por autoavaliação dos portais transparência, feita pelo controle interno, depois vai para validação dos portais que cumpriram as exigências mínimas para certificar qualidade prata, ouro ou diamante, feita pelos tribunais de contas e finalmente, passa pela certificação, o controle de garantia executada sob supervisão da Atricon”, explicou.

O conselheiro lembrou que o PNTP nasceu de uma provocação que ele fez à Atricon, em 2021, quando a LAI completava 10 anos de aprovação. Em artigo denominado “Novembro, mês da luz solar”, o conselheiro disse que o cumprimento das regras de transparência ainda era pequeno nos municípios e que os tribunais de contas, liderados pela Atricon, precisavam atuar. “A executoriedade da lei 12.527/2011 é fundamental para a democracia, pois tem na transparência um dos seus pilares”, defendeu.

O conselheiro Antonio Joaquim pregou ainda a necessidade de unificação dos instrumentos de avaliação de transparência pública atualmente existentes, pois todos visam um objetivo comum. Ele lembrou que além do PNTP, o maior programa, também são realizadas verificações periódicas, em suas esferas de influência, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Controladoria Geral da União (CGU). Além disso, a ong Transparência Internacional (TI Brasil) aplica um instrumento de avaliação.