Abilio envia pacote de projetos com ajuste fiscal e leilão de dívidas

O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), enviou à Câmara Municipal, no final de setembro, um pacote de projetos que prevê a reestruturação das contas públicas da Capital. Conforme ele disse no início do ano, a gestão anterior deixou uma dívida de R$ 2,3 bilhões.

O chamado "Plano de Recuperação Fiscal de Cuiabá" contêm três projetos de leis sob análise do Legislativo.

O primeiro requer autorização para aderir ao Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF) da Secretaria do Tesouro Nacional e ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal. 

A adesão ao Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal, se aprovado, permitirá a Prefeitura de Cuiabá contrair empréstimos financeiros com taxas de juros menores, uma vez que, poderá ter o Governo Federal como avalista.

Essa medida só pode ser adotada pelos Estados e municípios com nota “B” na classificação do Tesouro Nacional. Atualmente, Cuiabá é nota “C”, o que traz como consequência taxas de juros elevadas em eventuais empréstimos com bancos públicos e privados.

Leilão de dívidas e servidores

Outro projeto requer autorização do Legislativo para renegociar o pagamento de dívidas de anos anteriores em até 84 parcelas. A medida visa aliviar o caixa do Palácio Alencastro.

Pela proposta, serão realizados leilões para pagamento nos quais os credores poderão oferecer lances de maior desconto, o que garantirá prioridade nas ordens de pagamento. Esse instrumento de negociação é autorizado pelo Código Civil.

Por fim, o último prevê a renegociação de R$ 52 milhões em dívidas com bancos e cooperativas relacionadas a empréstimos consignados dos servidores municipais.

Conforme o regimento interno da Câmara, estes projetos deverão ser avaliados pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e outras relacionadas ao tema como a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária. A partir daí, será remetido ao plenário para votação dos 27 vereadores.