Lei que aumenta salários e número de servidores na Câmara é sancionada

O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), sancionou, na segunda-feira (5), uma série de leis que reestruturam a máquina administrativa da Câmara Municipal e ampliam benefícios aos vereadores e servidores comissionados. 

Estamos recompondo as perdas de forma parcial, uma vez que temos que avaliar que o salário mínimo sofre aumento todos os anos

O “pacotão” havia sido apresentado e aprovado pelos próprios vereadores nas últimas sessões de 2025, antes do recesso. Após a decisão, a matéria segue para o prefeito, que tem a prerrogativa de sancionar ou vetar com base na Constituição. A sanção de Abilio foi publicada em edição suplementar da Gazeta Municipal. 

Conforme a lei, o limite de servidores por vereador subirá de 18 para 20. Considerando que a Casa possui 27 parlamentares, a mudança permite a criação de até 54 novos cargos, com um impacto previsto de R$ 340 mil por ano. 

Em entrevista recente ao MidiaNews, a presidente da Casa, Paula Calil (PL), defendeu a medida, citando que os servidores estavam sem reajuste há algum tempo e o custo de vida no país aumentou nesse período.

“Isso não é uma questão de valorização, é um reajuste, estamos recompondo as perdas de forma parcial, uma vez que temos que avaliar que o salário mínimo sofre aumento todos os anos e os comissionados não têm o RGA e nem esse aumento. Tudo isso vai caber no duodécimo da casa, respeitando a lei de responsabilidade fiscal (LRF)”, disse Paula.

O maior peso financeiro está na reestruturação dos cargos de confiança. A verba indenizatória de funções estratégicas, como chefes de gabinete e secretários, saltará de R$ 8,5 mil para R$ 12 mil. Somente essa medida, custará R$ 910 mil anuais aos cofres públicos, de acordo com estudos técnicos da Secretaria de Gestão Orçamentária da Casa.

Outro ponto de destaque é o reajuste no auxílio-alimentação dos servidores comissionados, que passou de R$ 300 para R$ 1 mil mensais — um aumento de 233%. O custo estimado para este benefício é de R$ 791 mil por ano.

Todas as mudanças vão causar um impacto atual de R$ 5 milhões. Ao todo, a Câmara Municipal tem um orçamento de R$ 110 milhões em 2026. 

“Férias em dinheiro”

Com a sanção de Abilio, a partir de agora cada um dos 27 vereadores terá direito a “vender” suas férias. 

A lei prevê que, caso as férias não sejam usufruídas por "necessidade do serviço" ou em razão do término do mandato, o parlamentar deverá receber a indenização correspondente, inclusive de forma proporcional, em dinheiro vivo.

A norma também estende o direito ao adicional de um terço de férias, conforme previsto na Constituição Federal, aplicando-se de forma retroativa aos períodos aquisitivos já completados.