Ajustes fiscais terão três projetos; teto atinge todos os Poderes

O líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Dilmar Dal’Bosco (DEM), revelou que o Executivo planeja enviar à Assembleia Legislativa três projetos para atender as determinações do Governo Federal e receber o chamado “socorro aos Estados”.

A primeira mensagem a ir ao Legislativo é a do teto de gastos, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

A medida, segundo Dilmar, deverá atingir todos os Poderes e instituições do Estado. A proposta é congelar o duodécimo, recurso destinado pelo Poder Executivo para as despesas das instituições públicas.

Para tanto, o governador Pedro Taques (PSDB) vem realizando reuniões com chefes dessas instituições de modo a receber sugestões e mitigar mal-estares. Uma das propostas é deixar um gatilho para que, caso a economia melhore, o duodécimo volte a ser reajustado anualmente.

Hoje, somente Tribunal de Justiça e Assembleia Legislativa consomem pouco mais de R$ 2 bilhões. A medida prevê que o congelamento do duodécimo dure 10 anos.

O medo é perder a autonomia da discussão. Temos que ter uma lacuna para que tenhamos condição de discutir lá na frente

“O medo é perder a autonomia da discussão. Precisa saber como vai ser lá na frente, como vai administrar. Temos que ter uma lacuna para que tenhamos condição de discutir lá na frente, caso a economia melhore. E que a própria Assembleia possa rever isso, que não seja exclusividade do Governo. Que possamos colocar em votação a mudança dessa regra”, afirmou Dilmar.

Ainda segundo o líder, a previsão é que a PEC seja encaminhada nas próximas semanas à Assembleia, assim que o Governo fechar acordo com todos os Poderes.

Salário e Previdência

Após o envio do teto, o governador Pedro Taques encaminhará dois projetos de lei complementar (PLC), visando ajustes fiscais.

O primeiro será para congelar os vencimentos dos servidores públicos. O segundo, para aumentar a contribuição previdenciária.

Ambas as medidas dependem ainda, segundo Dilmar, da votação no Congresso Nacional do projeto de socorro aos Estados. Isso porque é preciso esperar a definição final das contrapartidas para, então, adequar os textos aqui.

Além disso, o Conselho Previdenciário precisa decidir sobre o aumento de 11% para 14% da alíquota de desconto sobre o salário dos servidores.

Com ambas as propostas, o Governo espera deixar de pagar pelos próximos anos uma dívida anual de R$ 1,1 bilhão com a União, além de ganhar maior flexibilidade para contratar operações de crédito.

“A questão dos salários dos servidores e da Previdência é uma exigência do Governo Federal. A União diz que ou adotamos essas medidas ou não vai ter repasse federal, nem financiamento. É fazer ou fazer”, disse Dilmar.

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