O líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Dilmar Dal’Bosco (DEM), revelou que o Executivo planeja enviar à Assembleia Legislativa três projetos para atender as determinações do Governo Federal e receber o chamado “socorro aos Estados”.
A primeira mensagem a ir ao Legislativo é a do teto de gastos, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
A medida, segundo Dilmar, deverá atingir todos os Poderes e instituições do Estado. A proposta é congelar o duodécimo, recurso destinado pelo Poder Executivo para as despesas das instituições públicas.
Para tanto, o governador Pedro Taques (PSDB) vem realizando reuniões com chefes dessas instituições de modo a receber sugestões e mitigar mal-estares. Uma das propostas é deixar um gatilho para que, caso a economia melhore, o duodécimo volte a ser reajustado anualmente.
Hoje, somente Tribunal de Justiça e Assembleia Legislativa consomem pouco mais de R$ 2 bilhões. A medida prevê que o congelamento do duodécimo dure 10 anos.
“O medo é perder a autonomia da discussão. Precisa saber como vai ser lá na frente, como vai administrar. Temos que ter uma lacuna para que tenhamos condição de discutir lá na frente, caso a economia melhore. E que a própria Assembleia possa rever isso, que não seja exclusividade do Governo. Que possamos colocar em votação a mudança dessa regra”, afirmou Dilmar.
Ainda segundo o líder, a previsão é que a PEC seja encaminhada nas próximas semanas à Assembleia, assim que o Governo fechar acordo com todos os Poderes.
Salário e Previdência
Após o envio do teto, o governador Pedro Taques encaminhará dois projetos de lei complementar (PLC), visando ajustes fiscais.
O primeiro será para congelar os vencimentos dos servidores públicos. O segundo, para aumentar a contribuição previdenciária.
Ambas as medidas dependem ainda, segundo Dilmar, da votação no Congresso Nacional do projeto de socorro aos Estados. Isso porque é preciso esperar a definição final das contrapartidas para, então, adequar os textos aqui.
Além disso, o Conselho Previdenciário precisa decidir sobre o aumento de 11% para 14% da alíquota de desconto sobre o salário dos servidores.
Com ambas as propostas, o Governo espera deixar de pagar pelos próximos anos uma dívida anual de R$ 1,1 bilhão com a União, além de ganhar maior flexibilidade para contratar operações de crédito.
“A questão dos salários dos servidores e da Previdência é uma exigência do Governo Federal. A União diz que ou adotamos essas medidas ou não vai ter repasse federal, nem financiamento. É fazer ou fazer”, disse Dilmar.
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5 Comentário(s).
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jasiel 10.03.17 16h49 | ||||
E a redução de 20% dos benefícios fiscais concedidos aos contribuintes? Tal condição é exigência para renegociação de divida imposta pela União. Se isto acontecer vai ter superávit. | ||||
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Laura 09.03.17 23h25 | ||||
O projeto do governo federal, diz que as despesas não podem ter crescimento maior que a inflação do ano anterior, portanto esse congelamento é obra de Taques.. Nada impede que ele nos garanta a correção da inflação, direito de TODOS os trabalhadores... Aqueles da iniciativa privada tem todos os anos.. | ||||
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Davi 09.03.17 20h01 | ||||
Congelar salários não resolve, enquanto este governador não mudar sua postura. O governador faz um concurso após o outro, criando despesas permanentes. Não foram as leis de carreira que criaram dificuldades financeiras e sim a contratacão de 15 mil comissionados (no governo Silval eram 5 mil), aumento das Dga s de função comissionada; contratação de 5 mil policiais civis, militares e bombeiros, concurso pra PGE e Defensoria Pública. Agora está em andamento mil vagas pro sistema prisional e já foi escolhida a banca pra outro concurso pra Segurança Pública e já foi anunciado 5 mil vagas pra Educação. O governador vai desrespeitar novamente a LRF e depois transferir a culpa para os servidores de carreira ou pra assembleia como já fez. Não tem solução! | ||||
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José Esperidião 09.03.17 19h57 | ||||
O artigo. 8. Do PLP que trata de recuperação fiscal dos estado, excetua o RGA das vedações. Basta ler a proposta. PLP 343/2017 artigo oitavo. | ||||
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Bruno 09.03.17 17h50 | ||||
Em relação a Progressão de carreira, o projeto de socorro aos estados não prevê congelamento de classe, e sim alterações nelas que provoca aumento da despesa... e questões de interpretação...assim cabe ações judiciais e Mandado de Segurança com ação judicial que visa resguardar Direito líquido e certo | ||||
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