AL derruba veto e autoriza permuta de policiais civis entre estados

Os deputados estaduais derrubaram na sessão de quarta-feira (25) o veto do governador Mauro Mendes (DEM) ao projeto de lei complementar que possibilita a “permuta” entre servidores da Polícia Civil de estados diferentes.

De autoria do presidente do Poder Legislativo, deputado Max Russi (PSB), o PLC 23/2020 recebeu parecer contrário da Procuradoria-Geral do Estado, que apontou inconstitucionalidade formal por invasão de competência.

O veto foi derrubado pela maioria do Parlamento e, segundo Russi, tratava-se de uma demanda apresentada por vários servidores.

Não tem prejuízo para ninguém, é zero custo para o Estado

“Por exemplo, nós temos um servidor em São Paulo que queira vir para Mato Grosso e o Estado por algum motivo talvez não faz esse pedido. Mas tem outro servidor com o mesmo cargo em Mato Grosso que quer ir para São Paulo, porque tem um familiar, quer fazer um tratamento, quer levar um filho para estudar”, exemplificou.

“Então, nós estamos autorizando. Vem o servidor de São Paulo, vai um servidor de Mato Grosso, trocando um por um”, disse.

A partir de agora, policiais civis de carreira e em atividade podem se submeter à cessão para outros estados, Distrito Federal ou municípios se a Secretaria de Estado de Segurança Pública celebrar Termo de Cooperação Técnica ou Convênio com órgãos das citadas unidades federativas.

De acordo com o deputado, a troca entre servidores não causará prejuízo algum ao Estado, mesmo se houver diferença salarial, podendo haver entendimento entre os Governos para que os servidores também não sofram redução na sua remuneração.

“Não tem prejuízo para ninguém, é zero custo para o Estado, e dá condição para o servidor cuja esposa passa em concurso em outro Estado, ou vice-versa, poderem trabalhar no mesmo estado, sem ninguém precisar abrir mão do seu concurso”, afirmou.

“No exemplo dado, o Estado de São Paulo continua pagando o seu servidor e o Estado de Mato Grosso continua também, ou pode haver um entendimento de cada um pagar e ressarcir o Estado que dava um salário menor”, completou.

Vetos

Ao todo, 27 vetos foram analisados e votados na ordem do dia, sendo quatro foram derrubados pelos deputados. Com isso, os deputados limparam a pauta de vetos em tramitação no Parlamento.