Assembleia de MT aprova lei que endurece regras em presídios

A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (8), em segunda votação, o projeto de lei do Executivo estadual endurecendo as regras nos presídios de Mato Grosso.

Considera-se falta grave, passível de pena de demissão, o uso de celulares por servidores em desacordo com esta lei

A matéria, que aumenta recebeu um sustitutivo integral e foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares.

O projeto foi elaborado no âmbito do Programa Tolerância Zero ao Crime Organizado, lançado no ano passado pelo Governo de Mato Grosso com o objetivo de combater o avanço das facções criminosas. 

No artigo 1º, o texto estabelece regras básicas no âmbito das unidades penais, e cita o funcionamento dos raios de segurança, das visitas, proíbe telefones celulares, proíbe atividades comerciais, além de discipliar sobre procedimentos de segurança, de revista e de entrada de pessoas.

Com a aprovação, fica proibida a entrada de aparelhos celulares, smartphones e qualquer outro dispositivo eletrônico que permita comunicação. Neste caso específico, será permitido o uso de celulares funcionais para atender as necessidades operacionais e de segurança.

"Considera-se falta grave, passível de pena de demissão, o uso de celulares por servidores em desacordo com esta lei e os regulamentos que o disciplinar", diz outro trecho.

Os deputados mantiveram as cantinas no interior dos estabelecimentos, mas com gestão feita pelo Estado. 

Outro trecho disciplina os raios de segurança máxima nas unidades penais. Nestes locais, o preso deverá ficar em celas individuais. Os raios deverão ter monitoramento de vídeo e áudio, "com o objetivo de preservar a ordem interna e a segurança pública, sendo permitida a instalação de equipamentos em áreas abertas de dormitórios das celas".

"Serão transferidos para os raios de segurança máxima presos, condenados definitivamente ou provisoriamente, cujo comportamento justifique a medida, seja para a garantia da segurança pública, seja para a do próprio preso", diz trecho do documento.

Na justificativa, o Governo cita que o objetivo é estabelecer o modelo construtivo, o funcionamento e a designação de pessoas em privação de liberdade para os raios de segurança máxima no âmbito das unidades penais de Mato Grosso.

“Considerando o contexto crescente de insegurança, marcado pela atuação das organizações criminosas, as medidas administrativas de recrudescimento da ordem interna e disciplina na execução penal compatibilizam-se com as exigências do Estado no combate à criminalidade, principalmente no enfrentamento do crime organizado nas unidades prisionais”, cita a justificativa.